(DOC. VP 912.5719.5496.7870)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES INDEMONSTRADA - EXTRATOS CONTÁBEIS FORNECIDOS PELA INCORPORADORA NÃO APONTAM PARA IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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