(DOC. VP 163.2844.3266.1331)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. - A

antecipação da tutela recursal e a concessão do efeito suspensivo dependem da demonstração, pela parte Agravante, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, conforme encerrado pelo art. 995 c/c, I do art. 1.019, ambos do CPC. - Em contrato de compra e venda de imóvel, o atraso na entrega da obra e a falta de interesse na continuidade do contrato justificam a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas,

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