(DOC. VP 203.4010.1002.1600)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Tutela antecipada. Lucros cessantes. Óbice da Súmula 735/STF. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.

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