(DOC. VP 147.3584.4002.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na conclusão da obra. Aluguéis. 535. Ausência de omissão. Pedido liminar mantido. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O Tribunal local, com base no acervo probatório constante dos autos, manteve a decisão que concedeu a liminar em favor do recorrido. Verificar se estão present

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