(DOC. VP 200.5720.9003.9000)
STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Retenção de 11% na fonte. Lei 8.212/1991, art. 31. Cessão de mão de obra. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote