(DOC. VP 210.9220.9918.4247)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empreitada. Vício na obra. Ação de reparação de danos. Decadência. Não cabimento. Prescrição. Prazo decenal. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, «no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205» (AgInt no AREsp. 125.934/SP/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018). 2 - A hipótese em exame aborda controvérsia envolvendo o ressarcimento contratua

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