Jurisprudência sobre
obra em predio

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -

pretensão inicial da autora destinada à demolição de construção irregular em desconformidade com as normas municipais - decisão agravada que indeferiu o pedido de litisconsórcio passivo necessário para incluir os cessionários do imóvel, sob o fundamento de que consta em todos os documentos oficiais a empresa-ré, não tendo sido devidamente comunicado o negócio jurídico - pretensão de reforma - impossibilidade - a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os interessados não merece subsistir diante da ausência de prova documental da aquisição da propriedade, bem como não restou comprovado que os pretensos corréus executaram o projeto aprovado pela Administração Municipal, cabendo, caso prejudicados, direito de regresso em face do causador do dano - precedentes do E. TJSP - decisão agravada mantida. recurso não provido... (Continua)

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202 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de nunciação de obra nova contra o proprietário do apartamento no último andar do prédio. Construções realizadas na cobertura. Área de propriedade comum, embora de uso privativo do réu. Impossibilidade de dispor da coisa. Distinção. Procedência.

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203 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação declaratória e ação de cobrança. Conexão. Condomínio misto. Isenção das lojas ao pagamento das despesas condominiais. Obra de recuperação estrutural. Infiltração nos tetos da garagem oriundas das instalações hidráulicas da loja «a. Improcedência do pedido declaratório. Procedência do pedido de cobrança das cotas extras condominiais correspondentes ao período de janeiro a maio de 2004. CCB/2002, art. 1.331.

«As lojas situadas no térreo, a despeito de possuírem contas próprias de luz, água e outros serviços, fazem parte da estrutura condominial. O inciso XIII da Convenção Condominial prevê, em sua alínea «b, a forma de rateio das contribuições dos condôminos para as despesas comuns, isentando, expressamente, as lojas do pagamento das referidas despesas, em caráter irrevogável. Todavia, a isenção do pagamento assegurada às lojas diz respeito, tão-somente, às cotas condominiais ordinárias, destinadas às despesas de conservação das áreas comuns do edifício, não abrangendo, contudo, as cotas extras porventura devidas em razão da realização de obras de infraestrutura. Tendo-se em vista que as obras que originaram as despesas se referem à própria estrutura do prédio e são provenientes de infiltrações originadas na loja dos autores, devem estes assumir a responsabilidade pela recuperação e conservação da própria loja, de modo que não cause prejuízos ao Condomínio. Decisão correta na forma e no conteúdo.... (Continua)

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204 - STJ. Direito processual civil. Competência. Ação de indenização. Pedido de declaração de autoria de obra intelectual cumulado com pedido de indenização por seu uso indevido. Lei 9.610/98.

«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, argüida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a Caixa Econômica Federal as prestações cobradas do autor a título de juros de obra após 30/09/2023. Inconformismo das agravantes. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Hipótese em que ficou demonstrado o atraso na entrega da unidade, incumbindo as rés a responsabilidade pelos «juros de obra". Observância ao Tema 996 do STJ. Pedido subsidiário não deve ser conhecido, vez que os autores pleiteiam em sede recursal matéria não discutida em primeiro grau. Impossibilidade. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Obra. Construção civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Sujeito ativo. Município em que situada a obra. Matéria definida em recurso repetitivo. Forma de apuração da base de cálculo. Impossibilidade de análise de fatos e de interpretação de cláusulas de convênio. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Recurso Especial contempla duas questões. A primeira, de natureza processual, consiste em saber se houve nulidade por cerceamento de defesa supostamente provocado pelo julgamento antecipado da lide. A segunda se refere à legalidade da constituição do crédito de ISS, em especial no que diz respeito ao sujeito ativo e à forma de apuração da base de cálculo. ... (Continua)

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207 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INDEFERIMENTO.

1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação indenizatória c/c pedido de suspensão de parcelas. A agravante firmou com a agravada contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 08/09/2021, com entrega prevista para 20/06/2023 e tolerância de 180 dias. Alegando atraso superior a 450 dias nas obras e incapacidade financeira da construtora para conclusão do empreendimento, a agravante pleiteia a suspensão das parcelas, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, e o pagamento de aluguéis pela agravada até a entrega do imóvel. ... (Continua)

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208 - STJ. Administrativo. Nunciação de obra nova. Paralisação da construção de um hotel por força de embargo administrativo. Embargo liminar. CPC/1973, art. 936, I e 937.

«Concessão. Posterior pronunciamento judicial da ineficácia de ambos os embargos. Improcedência, a final, do pedido deduzido pelos anunciantes. Responsabilidade pelos prejuízos (perdas e danos) advindo à nunciada (dona da obra) como decorrência da suspensão dos trabalhos de edificação. CPC/1973, art. 811, I. Se a paralisação da obra não decorreu do embargo liminar deferido nos autos da ação de nunciação de obra nova, mas sim de embargo administrativo anterior, resta evidenciada a ausência de nexo causal entre a atividade processual dos nunciantes e os prejuízos experimentados pela nunciada, não havendo, pois, que se cogitar de, com base no disposto no CPC/1973, art. 811, I, carrear àqueles responsabilidade pelo pagamento de indenização reclamada por esta em sede reconvencional.... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Obra fonográfica. Reprodução e comercialização sem o prévio consentimento do autor. Danos materiais reconhecidos pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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210 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

DESCUMPRIDO O PRAZO ESTIPULADO PARA A ENTREGA DA OBRA, NÃO PODE A DEMANDADA SE ESCUSAR DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO SOB A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, MORMENTE PORQUE A DEMORA ADVEIO DE FATORES INERENTES AO NEGÓCIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL.... (Continua)

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211 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, OBJETIVANDO DEMOLIÇÃO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO DO RÉU, COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente pedido de demolição de parte da construção de imóvel que estaria em desacordo com a legislação municipal que trata da permissão para construção. ... (Continua)

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212 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 1.543/2018). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EDITAL PRÉVIO À EXECUÇÃO DA OBRA E QUE A PUBLICAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA SE DEU ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO DA OBRA. REQUISITOS DO CTN, art. 82 NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

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213 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de nunciação de obra nova. Pedido de paralisação de obra que obstrui servidão de passagem. Aplicação do art. 2º, III, «b, da Resolução 194/04, com a redação dada pela Resolução 281/06. Necessidade. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª. Hipótese. Conflito procedente, fixada a competência da 19ª Câmara de Direito Privado.

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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Realização de obra. Subcontratação. Exceção de contrato. Não cumprimento. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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215 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação declaratória. Junção de portas de unidades vizinhas em condomínio edilício. Alteração de fachada interna. Inexistência. Obra em área comum não caracterizada. Manutenção do conjunto arquitetônico. Desvalorização do imóvel. Prejuízo dos co-proprietários. CCB/2002, art. 1.336, III.

«1. O cerne da controvérsia é saber se a junção de portas de entrada de unidades vizinhas altera a fachada interna, ou se tal obra afeta a parte comum do edifício. 2. De acordo com o CCB/2002, art. 1.336, III a vontade do legislador foi a proteção permanente da harmonia do conjunto, de forma a evitar que descaracterizando o projeto arquitetônico, ocorresse a desvalorização do imóvel, afetando os demais co-proprietários. 3. Pelo que consta dos autos, principalmente as fotos que instruem a inicial, a obra pretendida não altera a fachada do Condomínio, muito menos causa prejuízo aos condôminos com a desvalorização do imóvel, até porque a modificação é interna. 4. Além disso, a alegação de que a parede do hall é parte comum, não socorre o apelante, uma vez que a pretensão dos autores é a junção das portas, sendo que estas não são área comum do prédio. 5. Não se pode impor restrições ao uso e gozo da coisa e ofender o direito de propriedade, por interpretação equivocada da Lei ou das normas acerca do tema. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. TAXA DE OBRA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA MORA. COTAS CONDOMINIAIS QUITADAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE A EXISTÊNCIADE GARAGEM.

Caso em exame: Atraso na entre de unidade imobiliária. Indenização. ... (Continua)

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217 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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218 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA NA PLATAFORMA MUSICAL E APLICATIVO MUSICAL “YOUTUBE MUSIC”, PELO QUAL OFERECE SERVIÇO DE “STREAMING” AOS ASSINANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA E DE ATRIBUIÇÃO DE SUA AUTORIA. OFENSA AO DIREITO MORAL DO AUTOR DA OBRA MUSICAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. 

1) Trata-se de ação indenizatória na qual alega a parte autora que a requerida disponibilizou em seu aplicativo de música, através de plataforma streaming, canções de sua autoria, sem a informação do crédito autoral em seu nome, o que acarreta indenização por danos morais, por violação ao direito autoral, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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219 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão agravada que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão das cobranças dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a Caixa Econômica Federal as prestações cobradas da autora a título de juros de obra, após o prazo de entrega contratualmente previsto, qual seja 30.09.2023, até ulterior decisão, sob pena de multa de R$10.000,00 - Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Encargo pago ao agente financeiro, terceiro que não compõe a lide. Decisão reformada.

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220 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 60. Pedido de trancamento da ação. Marco inicial do lapso prescricional. Desligamento da empresa. Perda de poderes para desfazer a obra. Agravo regimental provido.

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222 - STJ. Processual civil. Preliminar de violação do CPC, art. 535. Fundamento inatacado da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Taxa de obra. Aferição da legitimidade ativa ad causam dos responsáveis tributários. Matéria fática. Honorários advocatícios. Exceção de pré-Executividade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.

1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, o agravante não rebateu de modo efetivo, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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223 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AUTORES QUE RECEBERAM AS CHAVES DO APARTAMENTO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. FATO QUE, TODAVIA, DECORREU DA DEMORA DOS COMPRADORES EM OBTER O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO, E NÃO DO SUPOSTO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO, PREJUDICADO O DO PATRONO DOS AUTORES.

Ainda que a conclusão da obra possa ter ocorrido com pequeno atraso, com relação aos prazos estabelecidos no contrato, o que sequer restou demonstrado nos autos, é certo que a demora na entrega das chaves do apartamento decorreu do atraso dos promissários compradores na obtenção do financiamento imobiliário necessário para a quitação do débito remanescente, fato que não pode ser imputado às vendedoras, de modo que não comporta acolhimento a pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes e danos morais... (Continua)

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224 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DE DANOS EM IMÓVEL DECORRENTE DE OBRA VIZINHA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA DOS APELOS.

Apelações cíveis interpostas por construtora e proprietários de imóvel contra sentença que condenou a ré ao custeio de 50% da reforma do imóvel afetado por agravamento de danos preexistentes e ao pagamento de indenização por danos morais de R$20.000,00. Os autores alegam que a construção da requerida provocou trincas, fissuras e rachaduras no imóvel e pleiteiam demolição e reconstrução do bem ou indenização correspondente. A ré sustenta a inexistência de nexo causal e culpa dos autores por falta de manutenção. ... (Continua)

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225 - TJRJ. Apelação. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenizatória. Contrato de prestação de serviços para a construção de casa de madeira, no prazo de quatro meses. Alegação de descumprimento do contrato pelo réu, que não concluiu as obras mesmo após passados mais de dez meses. Sentença de procedência para rescindir o contrato e condenar os réus a devolverem o valor pago pelo autor, descontados os valores gastos pelos réus com material e mão-de-obra até o ponto em que a obra parou, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, julgando improcedente a reconvenção. Recurso dos réus. Autor que fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Obra que não foi devidamente executada pela ré no prazo e modo avençados. Danos morais caracterizados e fixados em patamar razoável. Súmula 343/TJRJ. Pedido reconvencional que não merece acolhida, diante da ausência de comprovação das alegações do reconvinte. Desprovimento do recurso.

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226 - TRT2. Mão-de-obra. Terceirização lícita. Prestação de serviços de recebimento e processamento de propostas de financiamento de crédito para aquisição de veículos.

«Não configura terceirização de atividade-fim a contratação de serviços de recepção e processamento de propostas de financiamento de crédito para aquisição de veículos. Tais atribuições não podem ser enquadradas na atividade-fim do Banco, por não configurarem atividades típicas de bancário, tais como realizar amplo atendimento ao público, abrir contas correntes, fazer aplicações financeiras etc. Em sendo lícita a terceirização de mão-de-obra no caso em apreço, incabível o pretendido reconhecimento de vínculo direto com o Banco e o enquadramento do empregado na categoria bancária. Financiário. Divisor para apuração do salário-hora. Consoante decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, no bojo do Incidente Recurso Repetitivo (IRR) 849-83.2013.5.03.0138, o divisor aplicável para o financiário que trabalha seis horas por dia e trinta por semana é 180 e não 150.... (Continua)

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227 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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228 - TJSP. Contrato. Administrativo. Ressarcimento do valor pago em duplicidade pela Municipalidade à contratada. Devolução pela pessoa jurídica de direito privado comprovada. Valor relativo à locação de veículo para fiscalização de obra pública. Fornecimento de veículo, ato estranho ao firmado no contrato. Locação por 568 dias, sendo deferida apenas, em verdade, por apenas 90 dias, perdurando, portanto, por toda a realização da obra. Pedido julgado procedente para reaver aos cofres públicos o valor despendido, com juros e correção, valor integral. Ofensa ao plexo normativo vigente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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229 - TST. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«1. Restou demonstrado que o autor era empregado da primeira reclama da (Serviços Marítimos e Terrestres - SMT), e que a segunda e terceiras reclamadas (no caso, a Arcelormittal Brasil S/A e Arcelormittal Tubarão Comercial S.A) celebraram um contrato de prestação de serviços com a SMT (real empregadora do autor informações à fl. 483). ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré a efetuar a restituição dos valores pagos a título de juros de obra referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, com correção monetária pela Tabela Prática desta Corte e juros de mora desde cada desembolso, ambos calculados até 29/08/2024. Condenou a ré em indenização por danos morais causados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora desde a publicação da sentença (inteligência da Súmula 362/STJ quando a obrigação se tornou certa, líquida e, com isso, exigível). A partir de 30/08/2024, na ausência de convenção em contrário ou de legislação específica, valendo a disciplina para a condenação por danos morais, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações dadas pela Lei 14905/2024 ao Código Civil (CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN 5171/2024). Anotou que, nos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ fixou o entendimento no sentido de que as normas disciplinadoras de juros moratórios e atualização monetária possuem natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do princípio «tempus regit actum". Declarou a inexigibilidade dos débitos à título de juros de obra após dezembro de 2022. Determinou que a ré a retire o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) e todos os apontamentos indevidos, cancelando-se a negativação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformismo da parte autora. Danos morais majorados. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Obra litero acadêmica. Reprodução e comercialização. Ausência de prévio consentimento do autor. Danos reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO PARA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de exigir contas que é prevista nos arts. 550 a 553 do CPC, sendo imperioso avaliar, na primeira fase, se há interesse de agir, pois se trata de uma condição da ação. ... (Continua)

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233 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Abertura de janela. Precedentes do STJ. CCB, art. 573, § 2º. Exegese. CCB/2002, art. 1.302. CCB, art. 576.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta seja obrigado ao recuo de metro e meio ao edificar nos limites de sua propriedade (REsp 229.164/MA, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/1999, DJ 06/12/1999, p. 90). 2. A expressão «em se tratando de vãos (parágrafo único do CCB/2002, art. 1.302 - equivalente ao § 2º do art. 573 do CCB/1916) há de ser interpretada como ali subsumida a ventilação, ou areação, no mesmo nível da expressão «claridade, esta já compreendida explicitamente na locução «aberturas para luz. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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234 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que homologou desistência de ação de nunciação de obra nova, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. O Município sustenta que a homologação foi indevida, pois o pedido de extinção decorreu da solução administrativa do litígio, consistente na regularização da obra pelo réu. ... (Continua)

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235 - STJ. Civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro por defeitos na obra. Ilegitimidade reconhecida. Precedente.

1 - A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário.... (Continua)

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236 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação de danos. Cabimento. Barragem. Obra. Terra vizinha. Alagamento. Lavoura de arroz. Perícia. Prejuízo. Revelia. Presunção dos fatos. Apelação cível. Indenização. Inundação da propriedade dos autores em razão de obras realizadas em barragem localizada na propriedade do réu. Prejuízos constatados. Revelia decretada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores.

«Circunstâncias da prova que revelam ter a obra executada pelo réu, supostamente para manutenção da barragem, promovido o alague da propriedade dos autores. Alegação defensiva, de que a barragem seria servidão sujeita à prescrição aquisitiva e de que era obra consentida pelos vizinhos há muitos anos, afastada em face da revelia. Revelia, contudo, cujos efeitos não são absolutos. Indenização deferida de forma parcial, nos termos quantificativos apurados pela perícia técnica. Impossibilidade de estender a indenização para as safras seguintes, porque é descabida indenização a partir de presunção do dano. Ampliação do dever de indenizar para abranger o período entre o ajuizamento do feito e a perícia, que se realizou três anos após. Restituição integral do prejuízo sofrido pela parte. Pedido que não é incerto, constante na inicial, mas que deve ser limitado à data da perícia. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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237 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do pvi. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do pvi. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)

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239 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Direito do Consumidor. Contrato de empreitada. Alegado descumprimento contratual e vícios construtivos. Sentença que reconheceu a decadência do direito de reclamar da obra. Anulação do julgado, ficando prejudicado o recurso de apelação.

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240 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Perícia no prédio da requerente por causa de obra vizinha. Cautelar contra a empresa executora dos trabalhos e não contra o proprietário. Requerida que contesta sua legitimidade. Falta de prova em contrário. Extinção. (Cita doutrina e jurisprudência).

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241 - TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Dono da obra. Responsabilidade civil subsidiária.

«I. Consta do acórdão regional que o Reclamante «foi contratado para construção de uma residência. ... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONSTRUTORA. REJEIÇÃO - JUROS DE OBRA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - INVIABILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Patente é a legitimidade da construtora ré para figurar no polo passivo da ação, ainda que o pedido da parte esteja relacionado com a taxa de evolução da obra, a qual, em tese, não é cobrada pela empresa, mas está diretamente associada ao atraso do empreendimento, mormente em se considerando que o banco é apenas o agente financiador, devendo a construtora ré, por conseguinte, responder pelas obrigações contratuais e cobranças indevidas, se assim apontar a análise do mérito. ... (Continua)

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243 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ANTES DE 11/05/2017 . ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A DIRETRIZ CONTIDA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Consta do acórdão regional ser «incontroverso nos autos que a PETROBRAS celebrou o contrato de 2700.0073048.12.2 com a empresa PROENGE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, para prestação dos serviços de construção e montagem nas especialidades de elétrica, instrumentação e automação industrial, no âmbito da UO-BA. Nesse contexto, assentou o Regional que se trata «de típico contrato de empreitada para execução de obra certa de construção civil, conforme regulado nos arts. 610 a 626 do Código Civil, no qual figurou a Petrobras como dona da obra. Constata-se, então, que a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS atuou como dona da obra, pois os serviços contratados estavam inseridos no objeto do contrato de execução de obra certa de construção civil, consoante a moldura fática traçada pelo Regional (Súmula 126/TST). Assim, o Regional, ao afastar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, a qual contratou a primeira reclamada (PROENGE - PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.) na condição de dona da obra, decidiu em plena sintonia com a OJ 191 da SBDI-1 do TST. Não se trata, portanto, de controvérsia que comporte a incidência da Súmula 331/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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244 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava fosse a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de violação a direitos autorais, bem como à obrigação de fazer consistente na vinculação do nome do autor às suas obras musicais. ... (Continua)

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245 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO (RUA FRANCISCO FRANZ). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ART. 145, INC. III, DA CF. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 81. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PREVIA E POSTERIORMENTE A CONCLUSÃO DA OBRA. IMÓVEL VALORIZADO EM DECORRÊNCIA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA RECONHECER CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, PASSANDO A  SER PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

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246 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO (RUA FRANCISCO FRANZ). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ART. 145, INC. III, DA CF. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 81. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PREVIA E POSTERIORMENTE A CONCLUSÃO DA OBRA. IMÓVEL VALORIZADO EM DECORRÊNCIA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA RECONHECER CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, PASSANDO A  SER PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

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247 - TST. Recurso ordinário em ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Condomínios. Locação de mão-de-obra. Cláusula que veda a terceirização na atividade-fim. Validade. Súmula 331/TST. Lei 7.102/1983.

«Não padece de nulidade a cláusula de convenção coletiva de trabalho que veda a terceirização na atividade-fim de condomínios, pois o prejuízo alegado pelo Sindicato Autor, representante de empresas de colocação de mão-de-obra, não pode se contrapor ao legitimo interesse vinculado à relação entre as partes signatárias da convenção coletiva de trabalho, qual seja, a proteção do emprego dos trabalhadores de condomínios. Embora a Súmula 331/TST, ao tomar em conta a dinâmica da atividade do empregador, permita a terceirização no trabalho temporário e nas atividades de vigilância (Lei 7.102/1983) e de conservação e limpeza, certo é que as partes podem optar por não contratar essa modalidade de prestação de serviços, que, aliás, não é imposta pelo ordenamento jurídico a nenhuma categoria profissional. Recurso Ordinário a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula 56 e parágrafos da convenção coletiva de trabalho.... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de valor despendido em obra realizada em imóvel rural. Ampliação da rede elétrica. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento de valor despendido em obra realizada em imóvel rural, para ampliação da rede elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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249 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade civil. Obra de implantação e operação do Sistema UHOS para o transporte de equipamentos ultrapesados para o COMPERJ. Demandantes que alegaram que a realização desta obra impactou na atividade pesqueira da região da praia da Beira, no bairro de Itaóca, São Gonçalo, Rio de Janeiro. Quatro demandantes que não comprovaram exercer a atividade pesqueira na referida zona. Improcedência do pedido em relação a estes demandantes que se mantém. Prova oral de que os outros três apelantes exercem a profissão de pescador artesanal e «escarnadeiras de siri. Provas dos autos que demonstram que o impacto ambiental decorrente da obra trouxe limitações significativas para o exercício da profissão pelos demandantes. Danos material e moral configurados. Dano material fixado em R$ 32.000,00 para cada um dos demandantes. Dano extrapatrimonial fixado em R$ 10.000,00. Jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

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250 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em ação proposta em face de concessionária de serviço público, em razão de acidente automobilístico ocorrido em via pública onde ela realizava obras, reconhecendo sua responsabilidade e fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00, com incidência de juros legais a partir da citação e correção monetária desde a publicação da sentença. ... (Continua)

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