(DOC. VP 325.5198.9086.2442)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, OBJETIVANDO DEMOLIÇÃO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO DO RÉU, COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente pedido de demolição de parte da construção de imóvel que estaria em desacordo com a legislação municipal que trata da permissão para construção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe determinar a demolição de construção do recorrido, em virtude de suposto descumprimento da legislação local que trata das permissões para construção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laud

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