(DOC. VP 139.4508.0687.4131)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a Caixa Econômica Federal as prestações cobradas do autor a título de juros de obra após 30/09/2023. Inconformismo das agravantes. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Presença dos requisitos do CPC, art. 300.

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