(DOC. VP 138.7584.7003.6800)

TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de nunciação de obra nova. Pedido de paralisação de obra que obstrui servidão de passagem. Aplicação do art. 2º, III, «b», da Resolução 194/04, com a redação dada pela Resolução 281/06. Necessidade. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª. Hipótese. Conflito procedente, fixada a competência da 19ª Câmara de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote