(DOC. VP 241.0260.5580.3160)

STJ. Processual civil. Preliminar de violação do CPC, art. 535. Fundamento inatacado da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Taxa de obra. Aferição da legitimidade ativa ad causam dos responsáveis tributários. Matéria fática. Honorários advocatícios. Exceção de pré-Executividade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.

1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, o agravante não rebateu de modo efetivo, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O acórdão recorrido consignou: a) «os apelados entabularam compromisso de compra e venda de parte ideal de seu imóvel com DRM Construções Ltda. havendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade"; b) «citada empresa ingressou junto aos órgãos municipais com projeto

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