(DOC. VP 450.1343.6432.6392) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. QUALIDADE DA OBRA QUESTIONADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de cobrança referente à alegada existência de saldo devedor decorrente de contrato de empreitada para construção de imóvel no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”. A sentença também julgou improcedente a reconvenção proposta pela ré, condenando ambas as partes vencidas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com observância da

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