(DOC. VP 175.4905.9002.5600)

STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Obra destinada a aumentar a carga, a pedido da parte consumidora. Restituição de valores. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, examinando o contrato firmado entre as partes e o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência do dever da concessionária de restituir valores cobrados por obra destinada ao atendimento de especial necessidade da unidade consumidora. Nessas circunstâncias, o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impede o acolhimento das alegações em sentido contrário da recorrente. 2. Agravo interno não provido.»

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