(DOC. VP 564.2061.9921.1649)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MULTA E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DAS SANÇÕES IMPOSTAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e afastou a penalidade de demolição com fundamento na existência de uso antrópico da área. No recurso principal, o Estado de Minas Gerais (EMG) busca a revalidação da demolição, e no recurso adesivo a Autora pretende a exclusão das multas administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as infrações ambientais e as sanções impostas fo

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