(DOC. VP 198.3500.3142.7794)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPEDIMENTO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - TERRENO VIZINHO - ALEGAÇÃO DE INVASÃO - LAUDO DE VISTORIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

ação de nunciação de obra pode ser proposta pelo proprietário de imóvel que pretende suspender a execução de construções em imóvel limítrofe ao seu, que cause risco ou prejuízo potencial ao direito de preservação de seu bem. II - O destinatário das provas é o Juízo, que decide se aquela que foi produzida foi suficiente para que ele exerça o princípio do livre convencimento, através do qual ele pode deferir ou indeferir as diligências para tanto, desde que fundamente sua de

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