(DOC. VP 353.4899.9622.8590)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS. CAIXA ESCOLAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS. OBRA NÃO INICIADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONTRATADO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO PROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Na hipótese de inadimplemento contratual, deve ser garantido o direito da parte lesada de buscar a resolução do contrato, bem como indenização por eventuais perdas e danos, consoante disposto no art. 475 do CC. - No caso em debate, a despeito das alegações do requerido/reconvinte acerca da imputação de culpa exclusiva à parte contratante quanto ao desfazimento do contrato de execução de obras, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, conforme previsto pelo CPC, art. 3

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