(DOC. VP 207.7518.7378.6511) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRA CUSTEADAS PELO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. BENEFÍCIO À COLETIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA 16 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Ação de restituição proposta pelo autor, com pedido de condenação da concessionária de energia elétrica ao ressarcimento do valor de R$ 26.292,28, referente ao custeio de obra de expansão de rede elétrica que beneficiou a coletividade e foi incorporada ao patrimônio da ré.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de energia elétrica deve restituir o valor desembolsado pelo autor para a realização de obra

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