(DOC. VP 688.7316.9574.3906)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. «PISCINÃO". MORTE POR AFOGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais e morais pelo falecimento por afogamento da filha da autora da ação, menor de idade, no «Piscinão do Jardim Maria Sampaio". Parcial acolhimento. 1. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Inocorrência. Obra que correu por sua conta, a partir da Secretaria Estadual de Energia e Recursos Hídricos, outorgada ao DAEE a mera execução, entregue ao Município a gestão do piscinão seis dia

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