(DOC. VP 151.5810.7004.0200)

STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empreendimento imobiliário. Liminar parcialmente concedida. Prosseguimento da obra condicionado a caução. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fito de cessar e reparar danos decorrentes de empreendimento hoteleiro em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, iniciado sem licenciamento do Ibama. 2. O Juízo de 1º grau indeferiu o pedido liminar de paralisação das obras, mas condicionou seu prosseguimento ao depósito de caução. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em voto médio, proveu em parte o Agrav

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