(DOC. VP 169.9674.8238.0689)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - DEMOLIÇÃO DA OBRA APONTADA COMO ILEGAL - MEDIDA IRREVERSÍVEL - PERDA DOS RECURSOS PÚBLICOS EMPREGADOS - PROVIMENTO PARCIAL. -

Para a concessão da liminar de reintegração de posse é necessária a demonstração da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a medida liminar. - Deve ser indeferido o pedido de demolição, tendo em vista configurar medida irreversível, que pode gerar a perda dos recursos públicos empregados na obra apontada como ilegal.

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