(DOC. VP 176.3241.8001.3400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Arts. 460, «caput», e 458, II, do CPC, CPC/1973. Petição inicial. Pedido. Limites. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a hipótese de julgamento extra petita, pois identificou que o autor requereu a «modificação» ou «demolição» da obra na parte em que desrespeita os limites legais fixados. 2. Rever a conclusão do Tribunal local no sentido de que a petição inicial foi expressa ao pleitear a modificação ou demolição da obra demandaria o reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Incide o óbice da Súmu

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