(DOC. VP 204.3532.3005.1900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c pedido demolitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Na hipótese, a alteração das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, no sentido de reconhecer o preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela possessória (servidão de passagem), demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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