(DOC. VP 156.1781.3003.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Legalidade. Pedido de restituição. Descabimento. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ausência de identidade da causa de pedir e do pedido. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ofensa a coisa julgada, considerando que a ação de exibição de documentos anteriormente ajuizada possui causa de pedir e pedido distintos da presente demanda e que, naquele feito, não houve discussão acerca do direito ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo consumidor. 2. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto 41.019/57, havia previsão normati

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