(DOC. VP 191.3390.4003.8500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c indenização por danos materiais e morais. Construção de condomínio de prédios. Danos no imóvel vizinho. Legitimidade passiva de participante do empreendimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A empresa que veicula propaganda do empreendimento e ostenta tapumes na obra com placa indicativa de seu nome, fazendo crer ser responsável pelo empreendimento, é parte legítima para compor o polo passivo da ação fundada nos danos da construção, com base na teoria da aparência. Precedentes. 2 - Evidenciado, pela prova dos autos, que a edificação do empreendimento imobiliário por parte das rés concorreu eficazmente para os danos constatados no imóvel residencial dos autores,

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