Carregando…

(DOC. VP 241.0260.5127.9540)

STJ. Processual civil. Cessão de mão de obra. Solidariedade. Lançamento por arbitramento / aferição indireta. Argumento suficiente não enfrentado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - As razões recursais, fundadas na (i) existência de solidariedade e (ii) na inaplicabilidade do benefício de ordem, não são suficientes para infirmar o acórdão recorrido, posto que fundamentado em outros argumentos não contrastados pela parte recorrente. 2 - A Corte de origem, ao decidir a causa, não afastou a existência de solidariedade nem aplicou o benefício de ordem, mas entendeu que antes de tal responsabilização era necessário apurar junto à prestadora de serviços se el

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote