(DOC. VP 742.5595.3299.7619)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR. ATRASO DA OBRA. IPTU. CONDOMÍNIO. ENCARGOS DO LOTE. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da tutela antecipada hão de restar comprovadas a verossimilhança das alegações e a inequivocidade da prova apresentada.

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