(DOC. VP 230.9150.7522.4922)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão atraso na entrega da obra. Distinção entre cessão de crédito e de posição contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cláusula penal. Delimitação do valor. Inexistência de similitude fática. Inviabilidade. Não provido.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. 1.639.314/MG/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI)» (AgInt no A

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