(DOC. VP 652.1726.4358.2209)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA CIVIL E OUTRAS AVENÇAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, COM ADEQUAÇÃO. 1.

Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos agravados, uma vez que a empresa que assinou o contrato continua em atividade e contestou a ação, com imposição de honorários sucumbenciais. 2. Inconformismo do autor parcialmente acolhido. 3. Embora o pedido de desconsideração de pessoa jurídica possa ser feito na petição inicial, não estão presentes os requisitos legais para deferimento, na fase em que se encontra o processo. Não há indícios evidentes de abuso da personali

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