(DOC. VP 230.7060.9957.8896)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória e nunciação de obra nova c/c pedido conden atório. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidind o de forma contrária aos interesses da embargante, o que, �

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