(DOC. VP 202.6602.5006.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Alegado não cabimento de indenização a título de danos morais. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Pedido de redução dos danos morais. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Em relação ao alegado não cabimento dos danos morais, a falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote