(DOC. VP 643.6285.9579.1066) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCISA PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. FALHA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRA EFETUADA PELO ENTE MUNICIPAL, QUE TERCEIRIZOU O SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.  NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada contra o Município e a empresa contratada para execução de obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica, visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes da inundação de imóvel residencial, supostamente causada por falha na execução dos serviços. Sentença de parcial procedência determinando a indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a

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