(DOC. VP 173.4705.5000.6600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo. Licitação. Desistência acolhida pela administração. Poder de autotutela. Revisão e anulação do ato. Possibilidade. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Justificativa. Aumento do custo de mão-de-obra decorrente de cct. Previsibilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. É possível a revisão e posterior anulação do ato que acatou a justificativa apresentada pela empresa vencedora do certame para desistir da contratação, uma vez que é legítimo à Administração anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornem ilegais. Inteligência das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. 2. Hipótese em que a Administração anulou ato que anteriormente acolheu a justificativa apresentada pela recorrente para desistir da lic

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