Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos
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601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cabimento. Inadimplemento em contrato de compra e venda. Mora dos compradores. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Devolução das partes ao estado anterior. Culpa exclusiva dos adquirentes. Percentual de retenção devidamente fixado. Cobertura dos custos negociais. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequado e proporcional. Juros legais desde o trânsito em julgado. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação em casos de rescisão referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Cláusula penal de 10% do valor do contrato que confisca quase a totalidade dos valores pagos. Abusividade verificada. Cláusula afastada. Manutenção da sucumbência recíproca. Ganhos e perdas equivalentes. honorários advocatícios sucumbenciais mantidos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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602 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo reclamante não encontra suporte do direito processual do trabalho. A SDI-I desta Corte orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Precedentes da SDI-I/TST. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição, inexistência de débito e indenização por perdas e danos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 139, IV e ao CTB, art. 123, I, § 1º, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia ... ()
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604 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Plano odontológico. Dano moral. Alegado cancelamento indevido do plano, em que pese o pagamento das mensalidades. Impossibilidade de atendimento/agendamento, ante o suposto cancelamento. Não comprovada qualquer falha ou prejuízo à Apelante, que pudesse ensejar indenização por danos materiais e morais. Plano que continuava vigente (pág. 299). Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa, observada a gratuidade processual concedida à Autora e a limitação do CPC, art. 85, § 6º. Recurso não provido, com observação, considerado como efetivado o prequestionamento.
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605 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS - INSURGÊNCIA VISANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - A
gratuidade da justiça foi indeferida em decisão interlocutória anterior a prolação da sentença extintiva, e ao invés de se insurgir na ocasião por meio de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 101), a apelante quedou-se inerte e somente veio manifestar insurgência quanto ao indeferimento da benesse após a prolação da sentença, sem que formulasse pedido originário de gratuidade - Caso, ademais, em que a apelante não atacou os fundamentos da extinção da ação, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Inadmissibilidade da apelação. Recurso não conhecido... ()
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606 - TJSP. «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.
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607 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. «Acordo Extrajudicial firmado entre as partes, comprometendo-se a Empresa ré a cumprir obrigação de fazer cessar os danos causados ao imóvel da exequente. Conversão em indenização por perdas e danos. Fase de Liquidação de Sentença. DECISÃO que homologou o laudo pericial. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Laudo pericial que apurou as perdas e danos no montante de R$ 14.150,00. Impossibilidade de abatimento da quantia de R$ 5.000,00, paga pela Empresa executada em data anterior aos danos causados no imóvel da exequente. Homologação do saldo indicado no laudo pericial que era mesmo de rigor. Correção monetária que deve ter incidência a contar da data do laudo pericial e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Ação de indenização por perdas e danos cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia.... ()
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609 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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610 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Perdas e danos.
«Malgrado seja outro o entendimento deste relator, conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justificar a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos (CC, artigos 389 e 404), o que afasta de plano o pedido sucessivo de indenização por perdas e danos. Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, o autor não está assistido por advogado credenciado ao sindicado da respectiva categoria profissional. Decisão em consonância com a Súmula 219/TST, I, do TST. ... ()
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611 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de rescisão contratual cumulada com de reintegração de posse e de indenização por perdas e danos. Fixação da verba honorária por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Percentual de 10% sobre o valor da causa. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º, considerando a existência de condenação, consubstanciada na perda das parcelas pagas. Valor da condenação demasiadamente elevado e baixa complexidade da causa, de modo a justificar a fixação da verba abaixo do mínimo legal. Vedação ao enriquecimento sem causa. Valor fixado, por equidade, que se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho do causídico. Recurso provido
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612 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato administrativo de compra e venda de imóvel. Rescisão. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, afasta a pretensão de indenização por perdas e danos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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613 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos e Tutela de Urgência. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo que concedeu o pedido de tutela antecipada para que se proceda ao arresto de valor monetário, via Sisbajud, em contas bancárias da agravada. Tutela de Urgência mantida. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 na decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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614 - TJSP. Agravo Interno - Compromisso de compra e venda - Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos - Fase de Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Pedido de justiça gratuita em sede de Agravo de Instrumento.
1. Agravante que não apresentou os documentos necessários à comprovação da condição econômica favorável à concessão da gratuidade de justiça, embora expressamente intimada para tanto. 2. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Transporte de mercadoria. Pretensão à indenização por perdas e danos decorrentes de transporte inadequado que culminou com a maturação precoce dos produtos transportados. Impossibilidade. Ausência de provas das alegações (CPC, art. 333, I). Ocorrência da preclusão da pretensão por falta de protesto na época adequada, sem contar que este só foi realizado após desembarque e venda dos produtos. Discussão sobre a aplicabilidade do CDC que se revela inócua. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Recurso improvido.
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616 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de Resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Produção de prova. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de exame de matéria essencial ao deslinde da controvérsia. Violação do CPC/1973, art. 535.
1 - Ofende o art 535 do CPC/1973 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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617 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo, apenas para excluir a multa por embargos de declaração protelatórios, não conhecida a insurgência sobre o direito ao recebimento de benefício de previdência privada.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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618 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos, Reintegração de Posse e Tutela de Urgência. Decisão que determinou a correção do valor da causa com base no art. 292, II, VI e §§ 1º e 2º, do CPC. Pedido de reforma. Indeferimento. Pedido de indenização com valores que dependem de mero cálculo aritmético. Pedido líquido. Cumulação de pedido de rescisão com indenização. art. 292, II, V e VI do CPC.
Provimento negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, indenização por perdas e danos e cobrança de aluguéis. Penhora de cotas para satisfação de dívida de sócio devedor. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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620 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da relação de consumo, não há prova convincente acerca de vício oculto, sendo ainda evidenciado o defeito após o prazo de garantia. O problema mecânico no câmbio, em veículo com cinco anos de uso, não se insere na categoria de vício oculto. Tampouco há prova de sua anterioridade, podendo ter decorrido da utilização do veículo pelo recorrente, que rodou 3.000 Km após a compra, ou mesmo de serviço de manutenção realizado de forma incorreta. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita.
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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Exceção de usucapião. Ausência de posse com animus domini e sem oposição. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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622 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vício de fabricação - Laudo pericial válido e suficientemente motivado - Improcedência dos pedidos em primeiro grau - Ausência de comprovação do alegado defeito de fabricação - Demonstração de que a proprietária deixou de realizar as revisões da forma como orientado no manual do veículo - Inexistência de prova suficiente para desconsiderar a conclusão do laudo pericial - Sentença mantida - Recurso desprovido
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623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Indenização por perdas e danos. Fruição do imóvel. Inadimplemento da compradora. Prescrição trienal. Usência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Exceção de contrato não cumprido não configurado. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.
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624 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por perdas e danos e tutela antecipada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Autores que figuram no contrato. Fiadora e sócia da empresa administradora. Teoria da asserção. Contrato de cessão de uso. Subsolo do empresarial etc. Pet shop e clínica veterinária. Culpa exclusiva do etc. Irregularidades. Danos morais cabíveis e fixados dentro da razoabilidade. Apelo improvido.
«1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada em face da teoria da asserção, já que a legitimidade deve ser averiguada tendo com base a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... ()
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625 - TJSP. Apelação. Contrato de compra e venda de equipamentos e repasse de mão de obra. Alegação de inadimplemento por não quitação de encargos trabalhistas. Pleito de incompetência da Justiça Comum afastada. Justiça Comum competente para julgar contrato de natureza civil firmado entre as partes. Reconvenção pleiteando indenização por perdas e danos. Alegada exceção de contrato não cumprido. Não comprovação. Ausência de prova do alegado prejuízo. Sentença de procedência da ação mantida, ao lado da improcedência da reconvenção. Recurso desprovido
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO PELA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A EXTINÇÃO DO COMODATO PELO FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDO. EXIGIBILIDADE DAS PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Julgada procedente a ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização por danos morais, com ulterior trânsito em julgado, incumbia à agravante propor ação própria para desconstituição do título judicial. ... ()
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627 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse c/c indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento provisório de julgado. Decisão que concedeu ao Exequente a tutela de urgência para se imitir na posse do imóvel objeto da demanda. Insurgência da Executada. Não conhecimento. Há muito já decidida a alegada prejudicialidade externa, por estar em trâmite ação de usucapião extraordinária (processo 1114594-74.2018.8.26.0100). Ademais, ação de conhecimento (processo 0016340-87.2012.8.26.0005) que ficou suspensa por quatro anos, por tal razão. Inteligência do CPC, art. 313, § 4º. Recurso não conhecido
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628 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de multa contratual por atraso na entrega da obra e indenização por perdas e danos - Denunciação da lide - Decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide de Atlas Schindler - Responsabilidade contratual que depende da prévia apuração de culpa da denunciada - Inviabilidade de denunciação da lide - Ausência das hipóteses legais (art. 125, II do CPC) - Eventual direito de regresso da ré em face de terceiro deverá ser pleiteado por ação própria. - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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629 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos. Fornecimento de cana-de-açúcar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de resolução contratual c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos, que gravita em torno do «contrato de fornecimento de cana-de-açúcar, dação em pagamento e outras avenças e do «instrumento particular de cessão onerosa de crédito e outras avenças firmados entre as partes. ... ()
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630 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos. Fornecimento de cana-de-açúcar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de resolução contratual c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos, que gravita em torno do «contrato de fornecimento de cana-de-açúcar, dação em pagamento e outras avenças e do «instrumento particular de cessão onerosa de crédito e outras avenças firmados entre as partes. ... ()
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631 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Descumprido o contrato por parte do empreendedor que vem a atrasar a entrega da obra sob alegação não comprovada de caso fortuito externo, não podendo a data da expedição do «habite-se ser considerada como de entrega do bem, por se tratar de procedimento administrativo, imperiosa a fixação de multa contratual, a ser interpretada como indenização por perdas e danos (inclusive materiais), pouco importando se o imóvel serviria para uso próprio ou para investimento, posto que o resultado fático do descumprimento contratual representa perda financeira suportada indevidamente pelo consumidor. Recurso parcialmente provido.
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632 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Constrição patrimonial. Controle dos atos. Competência. Juízo universal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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633 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRAFAÇÃO - CAMISETAS COM O EMBLEMA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF - CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Ação proposta pela titular de marca, visando à abstenção de uso de marca e indenização por danos material e moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não acolhimento. ... ()
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634 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Suspensão dos efeitos do contrato de parceria agrícola, decretado o despejo da agravante do imóvel rural. Admissibilidade, porque o arrendatário não pagou o aluguel ou renda no prazo convencionado, além do abandono total ou parcial do cultivo. Inadimplemento contratual configurado, afastado o pedido de condicionar a concessão da liminar à prestação de caução. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.
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635 - TJSP. Apelação Civil. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença que reconheceu a prescrição do pedido. Insurgência do autor. Improcedência. Compra e venda de imóvel celebrado entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Relação jurídica regida pela legislação civil. Prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205, entendimento do C. STJ. Prazo prescricional inicia-se no momento que surge a pretensão para o titular do direito, nos termos do CCB, art. 189. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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636 - STJ. Administrativo. Danos materiais. Indenização por perdas e danos. Propriedade rural invadida por integrantes do movimento dos sem terra. Mst. Impossibilidade de apreciação de ofensa a matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação de dano material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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637 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão acerca de questão relevante ao julgamento da causa. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual se discute a responsabilidade por débitos fiscais relativos a imóveis que foram negociados entre as partes, em pagamento de dívidas originalmente contraídas pelo autor, cujo patrimônio estaria sofrendo com medidas constritivas as quais reputa serem indevidas.... ()
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638 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - PARCERIA RURAL - TÉRMINO REGULAR DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA POSSE PRODUTIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
-Ausente a comprovação da permanência dos Apelantes Principais/Autores na posse produtiva da lavoura após o término do contrato de parceria rural, é de se manter a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido liminar de reintegração de posse. Contrato de concessão de uso de solo. Inadimplemento por parte do promitente comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Terreno não edificado. Posterior construção pelo promitente-Comprador. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido liminar de reintegração de posse, em razão de inadimplemento por parte de promitente comprador em contrato de concessão de uso de solo.... ()
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640 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RENOVAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
autenticidade da assinatura da autora nos contratos de renovação de dívida foi confirmada por meio de perícia, ficando afastada a hipótese de fotomontagem, ante a não exibição das vias originais para o exame técnico, em razão de outros elementos que confirmam a higidez dos negócios, como a transferência de capital para a conta corrente da autora, e a apresentação de comprovantes de residência distintos e atualizados a cada contratação - Fraude não constatada - A conduta processual da autora, negando ser sua a assinatura nos documentos controvertidos, bem como diante dos fatos narrados nos autos, tipifica a litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e por utilizar a demanda para fins escusos, a exigir a manutenção da multa aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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641 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. Prova de pagamento e a plicação da teoria do adimplemento substancial. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, sob a alegação de ausência de pagamento da integralidade do preço.... ()
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642 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência da necessária outorga uxória da esposa. Processo extinto, ante a ocorrência de prescrição. CCB/1916, art. 178, § 9º, I, «a. Incontroverso o ato ilícito, decorrente de declaração falsa do requerido, no estado civil de solteiro. Fato que não convalesce para efeitos indenizatórios e garantia da Família. Cabimento da indenização por perdas e danos, a ser paga solidariamente pelos requeridos. Fixação no valor equivalente à metade do imóvel. Recurso parcialmente provido.
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643 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenização por perdas e danos. Sentença de procedência parcial. Preparo recursal não comprovado no ato da interposição do recurso. Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Interpretação do art. 1.007, §4º do CPC. Recolhimento em dobro determinado não realizado. Deserção caracterizada.
Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo réu-apelante para 20% do valor da condenação. Resultado. Recurso não conhecido, por deserção(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais. Contrato de rastreamento/monitoramento de veículo. Desativação do aparelho pelos criminosos. Frustração das expectativas do adquirente. Reconhecimento do direito à indenização do valor do equipamento apenas. Ausência de falha técnica no rastreador. Responsabilidade pelo roubo. Insindicabilidade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando a suspensão das atividades dos agravados. Inconformismo. Elementos indicativos de que os agravados, ex franqueados, após a rescisão contratual e dentro do prazo de vigência da cláusula de barreira, estão atuando no mesmo ramo de atividades da franqueadora. Pagamento da multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência que não tem o condão de permitir que os agravados exerçam atividade concorrente. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Contexto fático que permite a concessão da tutela antecipada para suspender as atividades dos agravados. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Não há como esta Corte manifestar-se acerca de matéria não abordada em nenhum momento no curso processual, salvo no agravo regimental, diante da impossibilidade de inovação em sede recursal. ... ()
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647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCRO CESSANTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CPC, art. 1.015 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, § 1º DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
- Étaxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis. Não estando, o capítulo da decisão referente ao indeferimento de provas, relacionado nos, ou no parágrafo único do CPC, art. 1.015, contra ele não cabe agravo de instrumento. ... ()
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648 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. Recurso da parte autora. Alegam a necessidade de suspensão do website dos agravados, em razão da violação de seus direitos de propriedade intelectual. Não acolhimento. Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos. Necessária dilação probatória. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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650 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA «A NON DOMINO - IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DA PARTE ADQUIRENTE - NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS POSTERIORES.
A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso de venda a «non domino, ocorre nulidade absoluta do negócio jurídico, de tal modo que eventual boa-fé dos terceiros adquirentes não é capaz de prevenir a decretação de nulidade ou mesmo de assegurar a subsistência dos efeitos do negócio nulo.... ()
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