Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos
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851 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por perdas e danos c/c anulatória de débito. Compra e venda de fungicida para o combate da ferrugem asiática. Ineficácia do produto. Perda parcial de safra. Desconstituição do débito oriundo da compra e venda dos insumos agrícolas. Possibilidade.
1 - Na forma do CCB/2002, art. 443, o comprador, em face dos vícios contidos no bem adquirido, poderá obter o que recebeu com perdas e danos se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa ou poderá receber o valor recebido mais as despesas do contrato se o vendedor não conhecia. ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Compra de fungicida cujo uso mostrou-se ineficaz. Dever de indenizar. Nexo causal. Ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Indenização por perdas e danos e por lucros cessantes. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Improcedência do pedido. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem confirmou a sentença de improcedência dos pedidos, porque a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Segundo a Corte, «[n] ão houve a mínima comprovação do efetivo prejuízo trazido pela conduta da ré (...), muito menos de que, em virtude da não desocupação do imóvel em discussão, a autora/apelante deixou de auferir R$ 2.224.985,81 . A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... ()
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854 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos materiais e danos morais. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Carência da ação. Falta de interesse processual. Erro substancial na quitação. Inovação recursal. Apelação não conhecida. Violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Invocação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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855 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel comercial. Indenização por perdas e danos e multa compensatória. Danos no imóvel. Prova. Ausência de laudo de vistoria prévia. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo desprovido.
«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no RISTJ, art. 255, § 1º. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E MULTA COMINATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU AINDA NÃO INTIMADO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DO EXECUTADO. CABIMENTO. PRUDÊNCIA QUE ALVITRA A SEGURANÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, IN CASU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão lançada pelo Magistrado não se configura mero capricho, mas, ao contrário, alvitra a consolidação da segurança jurídica em prol dos jurisdicionados. 2. A inércia do exequente, «in casu, conspira em seu desfavor. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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857 - STJ. Processual civil. Ação civil pública e cautelar inominada. Conflito de competência. Reclamação. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conversão de obrigação de fazer da ação coletiva em indenização por perdas danos. CDC, art. 84, § 1º. Perda de identidade entre os objetos das demandas. Ausência de conexão. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
«1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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858 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental. Ação de reparação por perdas e danos. Parcial procedência. Alegação de ofensa aos arts. 515, § 1º, e 535 do CPC/1973. Inexistência. Acórdão impugnado que expressamente se manifestou sobre a matéria concernente à lide e reconheceu a validade do negócio jurídico a partir dos elementos fáticos constantes dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há que se cogitar em eiva de omissão se o Tribunal impugnado expressamente se manifesta acerca da matéria invocada pela parte, ainda que de forma contrária à sua pretensão. ... ()
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860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ECAD - HOTEL - TELEVISÃO POR ASSINATURA - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS - COBRANÇA DEVIDA - MULTA DE 10% - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Segundo o §3º da Lei 9.610/1998, art. 68, consideram-se locais de frequência coletiva, dentre outros, os, hotéis e motéis ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. 2. A disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais, sendo que não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos. 3. Conforme a Súmula 261/STJ, «a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação". 4. «É manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015).... ()
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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por perdas e danos. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeição. Não conhecimento do recurso no tocante à alegação de que cabe a agravada o ônus probatório e o adimplemento dos honorários periciais, diante da ocorrência de preclusão, visto que tais questões foram decididas pela decisão saneadora. Mérito. Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.223,36. Valor fixado de acordo com a complexidade da perícia e de forma razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida
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862 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA R. SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE IPTU, ÁGUA, LUZ, CONDOMÍNIO E OUTRAS DECORRENTES DA POSSE. VÍCIO PRESENTE. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE TAIS DÍVIDAS, DESDE QUE INADIMPLIDAS, ENQUANTO DETIVERAM A POSSE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUE DEVIDAS E JUROS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA R. SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍCIO VERIFICADO. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, SOB PENA DE «BIS IN IDEM". PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO, APENAS PARA SANAR OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA, NO QUE SE REFERE À DIMINUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA CLÁUSULA PENAL QUE É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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864 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Vício redibitório. Ação anulatória de negócio jurídico. Carência em virtude de alteração superveniente da causa de pedir. A perda do objeto da ação. Em virtude de transação celebrada entre as parte, permite a extinção do feito sem Resolução do mérito. A descoberta de novo vício no bem (automóvel) durante o processo, não autoriza a alteração da causa de pedir próxima, pois, em face do princípio da estabilidade do processo não é permitido inovar com a indicação de uma nova causa de pedir, quando já estabelecida a relação processual. Motivo ulterior, depois de estabilizada a lide, é de ser apreciado em um novo processo, até mesmo cumulado com indenização por perdas e danos. Recurso improvido.
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865 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - PROTESTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DUPLICATA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
-Consoante a jurisprudência do STJ, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural ainda que na qualidade de microempresário não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Indenização por perdas e danos. Art. 535. Ausência de omissões. Cláusulas livremente pactuadas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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867 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Para a concessão da tutela antecipada possessória, incumbe ao autor comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, comprovada a posse anterior da autora, mormente pelo fato de que ajuizada ação de usucapião do imóvel litigioso, cujo pedido foi julgado procedente em sentença sem trânsito em julgado, sendo reconhecida a implementação dos requisitos legais intrínsecos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva em momento anterior à arrematação do bem pela ré. Elementos que conferem verossimilhança à alegação de prática de esbulho, pois a ré, na qualidade de arrematante e mesmo ciente da tramitação da usucapião, imitiu-se na posse da área litigiosa sem ordem judicial, imprescindível por se tratar de bem ocupado por terceiro estranho à relação processual estabelecida na execução fiscal onde expropriado o bem. Necessidade de ajuizamento de ação própria pela arrematante para imissão na posse do imóvel. ... ()
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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PISO LAMINADO DE MADEIRA. FALHAS NO PROCESSO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. UMIDADE. VERIFICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Constatando-se que houve falha na prestação do serviço de instalação de piso laminado de madeira, a prestadora do serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, que, nos termos do, II do § 1º do CDC, art. 20, pode exigir a restituição da quantia paga, sem prejuízo das perdas e danos. ... ()
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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. PRIVAÇÃO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.A inovação recursal significa que as questões não abordadas pela parte no pedido inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na primeira instância, não podem ser debatidas em sede de apelação, a menos que a parte prove ter deixado de fazê-lo por motivo de força maior, como dispõe o preceito contido no CPC, art. 1.014. ... ()
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870 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do CCB, art. 582, parte final. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido.
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871 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conexão. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Repetição simples do indébito. Dano material não comprovado. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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872 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de resíduos industriais. Cumulação de multa compensatória com indenização por perdas e danos. Questão não abordada pela recorrente em momento oportuno. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Periodicidade da multa imposta com base no contrato e nas provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e reconvenção. Prova pericial. Deserção. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Fato constitutivo do direito da autora. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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874 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - PRETENSÃO FUNDADA EM DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - AÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E SE SUBMETE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DECENAL DO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - ANÁLISE DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO art. 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A VAGA POSSUI METRAGEM SUPERIOR A CONTRATADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - ADEMAIS, VENDA DE NATUREZA AD CORPUS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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875 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo. Aquisição de veículo por empresa do ramo de compra e venda de automóveis, com posterior revenda à terceira pessoa. Ausência de transferência do veículo para o nome do terceiro adquirente. Superveniência de infrações de trânsito que recaíram sobre o antigo proprietário, indevidamente. Obrigação de fazer consistente na regularização dos documentos que se mostra compatível com a situação fática. Danos morais indevidos. Ausência de nexo de causalidade. Autor que tinha o dever de comunicar a alienação do veículo, nos termos do disposto no CTB, art. 134. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Contrato de participação, serviços e administração de empreendimento imobiliário para implantação de loteamento residencial. Prescrição trienal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Agravo interno improvido.
«1 - A demonstração da divergência jurisprudencial não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme estabelece os arts. 1.029, III, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, além de não haver similitude fática entre os arestos. De fato, o paradigma colacionado não apresenta semelhança fática com o presente feito, pois, apesar de abordar a temática relacionada ao prazo prescricional para reparação civil nos casos de descumprimento contratual, traz diversas particularidades que o afasta do acórdão recorrido. ... ()
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877 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de crédito cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão que recebeu a contestação, ainda que intempestiva. Aviso de recebimento da carta de citação assinado por pessoa não identificada. Dúvida quanto à validade da citação. Garantia do direito de defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. A citação constitui ato essencial ao devido processo legal, à garantia e à segurança do processo, cuja lisura não pode ser acometida de dúvidas. No caso de incerteza quanto à regularidade da citação, não é razoável impor ao réu o ônus da revelia. ... ()
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879 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Descumprimento de contrato de distribuição de produtos. Procedimento de cumprimento de sentença. Pretensão da parte executada de que a liquidação seja feita por artigos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada formada no título judicial. Caracterização. Recurso parcialmente provido.
«1 - Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, nos autos de ação de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento de contrato de distribuição de produtos, em que o acórdão liquidando determinou que o quantum debeatur fosse apurado mediante a necessária «nomeação de perito judicial. Quando a fixação do montante exato da indenização imposta por sentença condenatória ilíquida depender apenas de perícia, a liquidação da sentença dar-se-á por arbitramento, na forma do CPC/1973, art. 475-D. ... ()
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880 - TST. Indenização por danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O entendimento da Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I – Transitória inclui a indenização por perdas e danos decorrentes de mora na readmissão de empregado anistiado. Isto porque, muito embora a indenização por dano moral não se enquadre como remuneração, o Lei 8.878/1994, art. 6º dispõe que quaisquer consequências financeiras da anistia somente surtirão efeitos a partir do efetivo retorno à atividade. Precedentes. Logo, inviáveis as alegações de violação de dispositivos constitucionais ou de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333/TST, e do § 4º do CLT, art. 896, conforme redação vigente à época da publicação do acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Honorários contratuais pagos em ação trabalhista julgada procedente. Competência da justiça trabalhista. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na Instância a quo. Novo julgamento do feito. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A indenização em razão da impossibilidade de subscrição das ações se dá com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide. Possibilidade de recebimento dos aclaratórios como agravo regimental. Jurisprudência assente do STJ. Julgamento extra petita. Não configuração. Recurso não provido.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Rescisão contratual. Parceria pecuária. Indenização por perdas e danos e inadimplemento contratual. Cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PARCERIA COMERCIAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. CORRETOR CONTRATADO PARA COMERCIALIZAR LANÇAMENTOS DA EMPREITEIRA RÉ, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. RESCISÃO DO AJUSTE PELA EMPREITEIRA, SEM AVISO PRÉVIO, APÓS UM ANO DE RELAÇÃO COMERCIAL. ABSORÇÃO, PELA RÉ, DA EQUIPE DE CORRETORES FORMADA PELO AUTOR, EM INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECIA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA EQUIPE ATÉ QUATROS MESES DA DATA DA RESCISÃO. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA PELO PERÍODO DE DOIS MESES, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DESCUMPRIDO, E NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NO INSTRUMENTO, ALÉM DE PERDAS E DANOS PELO PERÍODO DE QUATRO MESES, CORRESPONDENTE ÀQUELE EM QUE ERA VEDADO À RÉ UTILIZAR OS SERVIÇOS DOS CORRETORES INTEGRANTES DA EQUIPE DO AUTOR. 1)
Infração consistente na falta de aviso prévio que não se protrai no tempo a autorizar sua incidência por duas vezes, como pretendido pelo autor. 2) Multa convencional que, ademais, não pode incidir no valor previsto no contrato (R$ 500.000,00 ¿ quinhentos mil reais), sob pena de ofensa ao CCB, art. 412, uma vez que representa montante inequivocamente superior ao da remuneração média auferida pelo autor. 3) Penalidade que deve ter como parâmetro a contraprestação mensal devida ao autor, consistente em comissões de 3% sobre o valor de venda dos imóveis vendidos sob intermediação de sua equipe de corretores, nos termos da cláusula 27 do contrato. 4) Indenização por perdas e danos que se faz devida, na modalidade de lucros cessantes. 5) Valores devidos que devem, corresponder à média da comissão mensal do autor, a serem apurados em liquidação de sentença. 6) Verba que deve guardar correspondência com o período durante o qual havia legítima expectativa de continuidade da prestação dos serviços, não podendo, assim, se estender, para alcançar período posterior ao do encerramento da relação contratual. 7) Suposto prejuízo experimentado pelo autor decorrente da absorção de sua equipe de corretores pela ré antes do período autorizado no contrato não guarda relação com o conceito de perdas e danos previsto no CCB, art. 403, pois dele não se origina um prejuízo efetivo, ou seja, passível de comprovação precisa, tampouco constitui causa direta e imediata do que se deixou de auferir em decorrência do fato. 8) Sentença de procedência parcial que se mantém. 9) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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886 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho proferido na vigência da instrução normativa 40/2016 do TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Previsão dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«O entendimento desta Corte é no sentido de ser inaplicável o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência previsto no Código Civil, estando a verba honorária regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Dessa forma, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas 219, I, e 329 desta Corte Superior). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento quanto ao tema.... ()
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887 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conduta dolosa não comprovada. Fundamento autônomo não atacado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Não se constata a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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888 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização por perdas e danos morais e materiais. Responsabilidade da corretora de seguros. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 assim, somente são cabíveis nos casos de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não estando a decisão embargada eivada de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda erro material, inexiste ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... ()
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889 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos. Contrato de Prestação de Serviço. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade da quantia bloqueada. EXAME: valor penhorado em conta bancária do cônjuge do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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890 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Perdas e danos. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Na origem, cuida-se de ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos, objetivando a retribuição autoral referente a eventos descritos nos autos, o pagamento de percentual das receitas apuradas, conforme tabela do ECAD, além da condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Violação do art 535 do CPC/1973. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Confirmação. Inexistência. Contrato de representação. Modificação de entendimento. Impossibilidade. Incidência. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil, atrai a incidência, por simetria, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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892 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO «CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SUBSTITUTIVA DA PRETENSÃO DE REVISÃO DIRETA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DEVIDO PELA FUNCEF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Cinge-se a controvérsia à competência material desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de indenização pelos danos causados ao empregado pela Caixa Econômica Federal - CEF, em razão da incorreção dos valores repassados à entidade de previdência privada (Funcef). A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização por danos causados ao empregado pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face da incorreção dos valores repassados à entidade de previdência privada (Funcef), situação que difere da decisão do STF proferida nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, na medida em que o reclamante não pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria, mas, sim, à indenização em razão da incorreção de valores repassados à entidade de previdência privada. Precedentes. Exatamente nessa linha é a diretriz fixada no Tema 1021 do C. STJ. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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893 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplemento do promitente-comprador. Indenização pela fruição do imóvel. Cabimento. Inaplicabilidade da limitação prevista no CDC, art. 53. Princípio da reparação integral.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se limitar a indenização devida ao promitente-vendedor em razão da fruição do imóvel pelo promitente-comprador que se tornou inadimplente, dando causa à resolução do contrato. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Conversão em perdas e danos. Critério em dissonância com a jurisprudência do STJ.
- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A indenização em razão da impossibilidade de subscrição das ações se dá com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Recurso de apelação. Desistência. Ato irretratável. Matéria cognoscível de ofício pelo juiz. Entendimento dominante do STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
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897 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão. Pressupostos. Ausência. Contrato de concessão de revenda de veículos automotores por prazo indeterminado. Lei 6729/1979 (Lei Ferrari). Pretensão da concessionária de manutenção da avença. Rescisão pleiteada pela distribuidora. Impossibilidade de imposição de continuidade da relação contratual. Se há motivo justificado para esta rescisão, e se uma das partes deve indenizar a outra pelos prejuízos sofridos com a interrupção da relação comercial, tais questões devem ser resolvidas em outra ação, de indenização por perdas e danos, a ser proposta pela parte que se sentir prejudicada. Revogação da liminar, mantendo-se os efeitos da notificação contratual. Recurso provido para este fim.
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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VERBAS INDENIZATÓRIAS PARA MENOR DE IDADE. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTAS DESABONADORAS DA GENITORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- Aquantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de lote. Objeto do contrato. Perecimento. Indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Súmulas 5 e 7/STJ. Competência. Justiça Estadual. Alteração. Impossibilidade. Ausência de interesse de entes públicos.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação de indenização por perdas e danos cumulada com compensação judicial. ... ()
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