(DOC. VP 241.1131.2570.2559)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Conversão em perdas e danos. Critério em dissonância com a jurisprudência do STJ.

- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O critério para converter em indenização por perdas e danos deve ser a multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores vigente no

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