Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos
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951 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débitos c/c rescisão de contrato, indenização por perdas e danos e cancelamento de protesto - Emissão de cheques emitidos pela autora em favor da ré, para execução de serviço de perfuração de poço artesiano - Possibilidade de discussão da causa debendi, por não circularem os cheques, portanto, sujeito às exceções pessoais ligadas à causa jurídica subjacente à emissão dos títulos - Conjunto probatório evidenciando não ter a ré executado adequadamente a limpeza interna do poço perfurado, sendo contratada outra empresa para tanto - Exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC) - Inexigibilidade das cártulas - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.
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952 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre particulares. Ajuizamento pelo promitente vendedor. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato, determinar a retenção de 10% dos valores pagos pelo comprador, fixar indenização pelo período de ocupação indevida e condenar o promissário comprador ao pagamento dos débitos de IPTU. Insurgência recursal de ambas as partes. Justiça gratuita. Indeferimento pela r. sentença. Réu que, devidamente intimado, deixou de apresentar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência e de recolher o preparo recursal. Deserção caracterizada. Apelação do réu não conhecida. Correção monetária. Tratando-se de restituição de valores por meio de ação judicial, com ressarcimento desde os respectivos desembolsos, deve ser aplicado, não o índice previsto no contrato, ou o IGP-M, mas, sim aquele previsto na Tabela Prática deste E. Tribunal. Precedentes. Taxa de fruição que deve levar em conta todo o período de ocupação do imóvel, e não apenas o período de inadimplemento do contrato, como constou da r. sentença. Segundo o entendimento do C. STJ, «é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 8/8/22). Pretensão à majoração do percentual de retenção dos valores pagos. Descabimento. Contrato celebrado entre particulares que não previu a retenção de valores a título de reparação por perdas e danos decorrentes de inadimplemento. Contratantes que também não exerceram atividade empresarial ao comercializar o imóvel. Hipótese em que sequer haveria amparo contratual ou fático para a fixação de percentual de retenção em favor dos autores, vendedores. Caso, contudo, em que o recurso do réu foi declarado deserto e, portanto, não foi conhecido. Manutenção do percentual de retenção de 10% dos valores pagos fixados pela r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Sentença reformada, em parte, tão só para alterar o termo inicial da taxa de fruição. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DOS AUTORES.... ()
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953 - TJSP. Apelação. Bancário. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Razões da reforma do julgado bem expostas. Preliminar afastada. Em apelação: Seguro para caso de desemprego involuntário. Despesas até o sinistro cobertas pela requerida. Autor que persistiu usando o cartão, sem pagar as faturas. Cobranças e negativa que são exercício regular de direito. Não há provas de falha na prestação do serviço. Ratificação dos argumentos da sentença (art. 252, Regimento Interno). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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954 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, ISS E MULTAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 17.19 E 17.20 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EM QUE EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. PERÍCIA REVELADORA DA SEDE DA CONTRIBUINTE EM MUNICÍPIO DIVERSO, AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. TAXA E IMPOSTO INDEVIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SUBSISTÊNCIA APENAS DE MULTAS ORIUNDAS DA FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MESMO QUE INDEVIDOS OS TRIBUTOS, A CONTRIBUINTE NÃO FICA LIVRE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.
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955 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de obras realizadas e perdas e danos. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de obras realizadas e a indenização por perdas e danos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento das obras realizadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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956 - TJSP. Apelação cível - Ação de reconhecimento de prescrição cumulada com obrigação de fazer e indenização por perdas e danos - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora - Alegação de que a inclusão do débito no programa «SERASA LIMPA NOME ensejaria a indenização por danos morais - Pedido de suspensão do andamento processual em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Acolhimento - Alegação de que há incidência de danos morais «in re ipsa pela inserção e manutenção de dívida prescrita no referido programa - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual
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957 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Veículo novo. Problemas no sistema de freios. Ação de restituição do valor do bem cumulada com indenização por perdas e danos. Cdc, arts. 18 e 26. Vício do produto. Prazo decadencial. Rediscussão do julgado para novo enquadramento fático-probatório. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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958 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de Resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Responsabilidade pela Resolução contratual. Liquidação por simples cálculo aritmético. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
1 - Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão e, posteriormente, de ação de resolução de contrato pela empresa MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA, ora recorrida, resultante da contratação da demandante pela demandada DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA, ora recorrente, para o fornecimento de alimentação coletiva aos trabalhadores da obra de construção da planta industrial localizada em Ponta Grossa (PR) pelo prazo de seis meses (maio a outubro de 2013), tendo sido executado por dezessete 17) dias até o seu rompimento unilateral pela requerida. ... ()
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959 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Parcial procedência - Justiça gratuita concedida aos requeridos na sentença - Imóvel objeto de inventário dos bens deixados por Claudionor Rodrigues Leite, que só possuía 03 herdeiros colaterais (irmãos) - Administração provisória dos bens do espólio atribuída à coerdeira Zenaide (mãe do requerido) em 15/5/2009, posteriormente nomeada inventariante, tendo renunciado ao encargo - Omissão de informações acerca da gestão dos bens, dando ensejo à ação de prestação de contas julgada parcialmente procedente - Celebração de acordo entre os herdeiros, no qual a ex-inventariante, para quitação de seus débitos, abriu mão do imóvel objeto da lide em favor dos autores, na proporção de 50% cada - Autores que são proprietários do imóvel desde a abertura da sucessão e com exclusividade desde a celebração do acordo - Possibilidade de o proprietário que não tem posse reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha - Direito de sequela - Exegese do art. 1.228, do CC - Legitimidade dos herdeiros para propor ação reivindicatória mesmo antes da partilha - Pedido de suspensão da ação em razão de anterior ajuizamento de ação de usucapião - Descabimento - Ação de usucapião já julgada - Questão da não notificação para desocupação do bem superada pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos - Alegação de usucapião como matéria de defesa - Não acolhimento - Não preenchimento dos requisitos formais e especiais para reconhecimento da usucapião - Inexistência de prova nos autos do tempo da alegada posse e do «animus domini - Existência de débitos de IPTU referentes ao período em que os réus estariam residindo no local - Existência, ademais, de oposição à posse dos réus pelos autores - Posse precária decorrente de atos de mera detenção ou tolerância, como se dá no comodato verbal, que não induzem a posse, não havendo que se falar em usucapião - Esbulho caracterizado com a não desocupação do imóvel - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Pedido de avaliação por perito judicial para fixação do valor do aluguel mensal - Não realização de vistoria no local para certificação da metragem e estado de conservação do bem - Necessidade de perícia judicial, a ser realizada em sede de liquidação de sentença - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... ()
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Dano moral. Montante. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbice que também inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com base nas particularidades do caso concreto, notadamente a demora, após notificação extrajudicial, de quase 2 (dois) anos para levantamento do gravame hipotecário, fixou o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não pode ser considerada exorbitante, importando a sua revisão, inevitavelmente, no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de prestação de serviços por inadimplemento contratual com pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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962 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A IMPOSIÇÃO DE COMPORTAMENTO À PARTE DEMANDADA E A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVIABILIDADE DA REATIVAÇÃO DA CONTA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CULPA DA RÉ NA EXCLUSÃO DEFINITIVA DA CONTA E DE QUE O PREJUÍZO NÃO FOI DEMONSTRADO. CULPA DA RÉ RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA NESSA PARTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO, PARA POSSIBILITAR A ADEQUADA DISCUSSÃO E APURAÇÃO A RESPEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta do autor em rede social.Na sentença, houve o reconhecimento da impossibilidade de realização da providência imposta à ré, o que justifica a conversão em perdas e danos. Assim, faz-se necessário o desenvolvimento da atividade de liquidação, indispensável para possibilitar o alcance da liquidez, mediante a formulação adequada do pedido, observância do contraditório e colheita de provas. 2. Não há que se falar em imediato afastamento da responsabilidade da ré, uma vez que sua conduta indevida deu causa à exclusão do perfil, matéria que restou incontroversa. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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964 - TJSP. Contrato. Extinção. Contrato atípico de marketing institucional com patrocínio para casas de espetáculos e promoção de merchandising e outras avenças. Admissibilidade do pedido de indenização por perdas e danos, a par da cláusula penal pactuada. Previsão contratual nesse sentido. Carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, afastada. Sentença reformada. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Pacto firmado na vigência do Código Civil/16. Efeitos, porém, regidos pelo diploma de 2002 (artigo 2035). Plano de eficácia do contrato duradouro. Denúncia imotivada caracterizada. falta de justa causa. Incidência do CCB, art. 413. Indenização suplementar. Ressarcimento de importância equivalente às prestações que se venceram após a denúncia do contrato celebrado entre as partes, até a efetiva contratação do novo patrocínio para o empreendimento. Julgamento de procedência parcial do pedido.
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965 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Contrato de locação com vigência somente após a entrega das chaves. Efeitos vinculativos aos contratantes com a transmissão da posse direta. Previsão expressa de prestação de garantia (caução). Locatário deixou de caucionar o contrato. Cobrança indevida de multa ante a rescisão unilateral por parte da locadora. Alegação de acordo verbal de parcelamento da garantia. Descabimento. Tal alteração contratual não encontra respaldo legal, uma vez que as partes firmaram a relação jurídica na forma escrita. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNICA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS FALSIFICADAS OU CONTRAFEITAS E RETIDAS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA (ALFÂNDEGA) DESPESAS DE CUSTEIO DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS ATRIBUÍDAS À AUTORA (AGRAVANTE). PARTE RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. PREVISÃO DE FUTURO RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS CASO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. R. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVADA PELOS EVENTUAIS CUSTOS DA APREENSÃO DOS PRODUTOS, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO
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967 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Prestação de serviços de construção. Ação de indenização por perdas e danos, c/c lucros cessantes, em fase de cumprimento se sentença. Indeferimento de constrição de aposentadoria. Impenhorabilidade bem reconhecida.
1. Decisão que indeferiu a penhora de parte do benefício previdenciário do executado. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Impenhorabilidade de aposentadoria. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo dispositivo. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência do executado. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC 2015. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, caracterizado pela demonstração de abuso decorrente de elementos objetivos de: a) desvio de finalidade, por excesso de mandato, ou seja, ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou b) confusão patrimonial, pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, entre os haveres de diversas pessoas jurídicas. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Constrição patrimonial. Controle dos atos. Competência. Juízo universal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Preclusão. Fundamento do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Superveniência de acordo extrajudicial - Homologação - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso NÃO CONHECIDO... ()
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971 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - R.
sentença que julgou parcialmente a presente demanda (processo 1023896-97.2020.8.26.0602) e improcedente a ação em apenso (processo 1032258-88.2020.8.26.0602) - Recurso da ré. ... ()
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972 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão que determinou a aplicação do CPC, art. 400, por entender que a agravante se recusou a depositar em cartório as vias originais dos documentos pleiteados pela perita.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização de natureza civil e reparação por danos morais. Incidência de contribuição previdenciária
«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, nos termos da lei civil, e por danos morais, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. ... ()
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974 - TJSP. Empreitada. Ação monitória. Demanda de empresa prestadora em face de empresa cliente. Reconvenção com pedido de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção. Apelo da embargante/reconvinte. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguições preliminares de omissão do julgado e de cerceamento de defesa. Afastamento. Alegação de que a autora não realizou o serviço de concretagem dentro das especificações, além de ter danificado e perdido equipamentos de terceiros. Inconsistência. Ausência de comprovação de defeito do serviço, certo que havia medições periódicas, as notas fiscais foram emitidas e os serviços foram pagos. Inteligência do CCB/2002, art. 614. Apelo da embargante reconvinte desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
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975 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos - Prestação de serviços de limpeza - Débitos trabalhistas quitados pela autora - Contrato celebrado entre as partes que dispõe sobre a responsabilidade da empresa contratada pelo pagamento de verbas trabalhistas - Autora que efetuou pagamentos na qualidade de responsável subsidiária (Súmula 331/TST, IV) - Reembolso devido - Ré que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Correção monetária que incide a partir da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) - Juros de mora - Incidência a contar da citação (CCB, art. 405) - Sentença reformada - Procedência parcial - Recurso provido em parte
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976 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos emergentes. Contrato de subdistribuição. Não comprovada a culpa da fabricante na redução da margem de lucro da agravante. Revisão do acórdão recorrido importa reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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977 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Compra e venda - Bem móvel - Pretensão de realização da citação por meio eletrônico (e-mail e WhatsApp) - Impossibilidade - Ausência de atendimento aos protocolos exigidos - A citação é realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, desde que o endereço eletrônico (e-mail) tenha sido fornecido pelo citando, de modo que se exige sua prévia anuência para o ato, manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, para que conste do banco de dados do Poder Judiciário, assegurado que o destinatário do ato tenha tomado conhecimento do seu conteúdo - Exegese do CPC/2015, art. 246, art. 1º do Provimento CSM 1.920, de 29/09/2011, e art. 8º da Resolução 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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978 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de prestação de serviços de rastreamento, localização e recuperação de veículos e assistência. Furto de Veículo. Demandante que alega recusa de localização do bem pela ré, a pretexto de inadimplemento em relação às mensalidades vencidas no mês anterior e no mês do furto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC (v. Lei 8.078/1990, art. 47 e Lei 8.078/1990, art. 51). Demandante que alega recusa de localização do bem. Empresa demandada que negou o pedido administrativo de rastreamento do bem, sob a argumentação de inadimplência e de ausência de comunicação imediata do furto. Cláusulas de exigência de comunicação do fato à Empresa contratada em até quinze (15) minutos e à Autoridade Policial em até trinta (30) minutos para a lavratura do Boletim de Ocorrência, e de exclusão de cláusula penal para afastar indenização por perdas e danos, que se mostram claramente abusivas, por colocarem a parte consumidora em desvantagem exagerada frente à parte fornecedora. Caso dos autos que comporta a conversão da obrigação de fazer pleiteada na inicial em indenização por perdas e danos, à míngua de previsão contratual em cláusula penal. Indenização que deve ser fixada conforme valor estimativo indicado na Tabela Fipe para o veículo furtado, à época do furto, acrescida de correção monetária desde a data do evento danoso de juros de mora a contar da citação. Prejuízo moral indenizável, contudo, não configurado. Recusa administrativa ao rastreamento, pela demandada, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sucumbência parcial das partes que impõe a divisão dos ônus sucumbenciais na proporção de metade cada lado, observada a «gratuidade concedida à autora na Vara de origem. Aplicação dos arts. 85, §2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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979 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência jurídica c.c indenização por perdas e danos - Cartão de Crédito Consignado - IN 28/2008 do INSS/PRES - Saques complementares obtidos pela via telefônica - Sentença que deferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, reconhecendo a existência e validade do contrato, bem como o dever do autor de realizar os pagamentos relativos aos valores utilizados e condenou a autora por multa por litigância de má-fé, tendo em vista que alegou não ter efetuado a contratação - Recurso da autora, a impugnar saque complementar cuja autorização foi dada por meio telefônico - Próprio autor quem trouxe áudio aos autos, sem impugnar a sua identidade e tampouco o crédito do valor em sua conta - Ausência de controvérsia sobre a disponibilização dos valores na conta corrente da apelante - Mantença da pena por dano processual - Recurso desprovido.
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade das pessoas físicas e interpretação restritiva da fiança. Não conhecimento. Inovação recursal. Questão apreciada e não impugnada em contestação. Citação válida das pessoas físicas. Nulidade do contrato pela inexistência de procuração designatário. Preclusão temporal. Inovação recursal. Questão não arguida em primeiro grau. Discussão não permitida nessa instância. Alegação de exceção do contrato inadimplido. Não provimento. Incontroverso que não houve a entrega. Rescisão contratual permitida. Multa compensatória e indenização por perdas e danos cabíveis. Previsão contratual. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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981 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação reivindicatória, indenização por perdas e danos e demolição das construções. Fase de cumprimento de sentença.
Recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão deferiu pedido de penhora de 10% sobre o faturamento da executada. Agravo de instrumento desprovido. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória c/c indenização por perdas e danos. Legitimidade da União. Erradicação de lavouras de frutas cítricas. Contaminação cancro cítrico. Apelo raro que objetiva a revisão dos requisitos da responsabilidade civil. A revisão das conclusões constantes do acórdão recorrido demandam, necessariamente, o revolvimento fático-probatório proscrito, a princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A egrégia Corte Regional declarou expressamente a ausência do nexo causal para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, da qual é requisito. Em tais hipóteses, este Tribunal Superior entende que a apreciação de Recurso Especial que objetiva reconhecer a existência ou inexistência de um dos requisitos da responsabilidade civil demanda, necessariamente, a sua revisão fático-probatória, vedada, a princípio, nesta seara recursal. ... ()
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983 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO COMERCIAL. CONSIGNAÇÃO DE JOIAS. QUITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Conforme entendimento pacífico do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes. ... ()
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985 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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986 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS, ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PLEITO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À AFERIÇÃO DA PRETENSÃO DA GRATUIDADE. DESATENDIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
O compulsar dos autos revela que foi proferido despacho determinando a juntada de documentos hábeis à aferição da hipossuficiência econômico-financeira da apelante. O despacho não foi atendido e tal benesse foi indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, o qual não foi atendido. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, «caput e § 4º, do CPC. 2. Recurso não conhecido... ()
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987 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Pedido de rescisão de contrato por culpa da compradora. Não acolhimento da tese autoral. Contrato rescindido, todavia, por culpa da vendedora autora. Reconhecimento. Suspensão do pagamento do preço do imóvel, pela compradora ré, em razão da preexistência de dívida da autora, que pode comprometer a aquisição do imóvel. Exceptio non adimpleti contractus. Princípio da boa-fé violado. Penhora no rosto dos autos a demonstrar omissão de informação importante a respeito de dívidas, aos compradores. observa-se, contudo, que deve a sentença ser corrigida de ofício, para julgar procedente o pedido de rescisão, todavia, por culpa da autora, reconhecida sua sucumbência. Apelação não provida, com observação.
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Constituição do devedor em mora não evidenciada. Notificação com diversas irregularidades. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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989 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada no item I da Súmula 219/TST, não decorre, pura e simplesmente, da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por Sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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990 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e dano moral. Ação improcedente. Cassação da liminar concedida, que permitia à autora manutenção da posse de veículo provisório, a cargo da ré, enquanto não decidida a questão referente àquele que adquiriu com defeito. CPC/2015, art. 297.
«1. Dentro do poder geral de cautela conferido ao juiz e considerando-se a devolução ao Tribunal do conhecimento de toda a matéria proposta no juízo a quo, a sentença de improcedência não impede a concessão de medida de urgência, consistente na cautelar inominada de subsistência da posse precária do bem em mãos da autora. ... ()
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991 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO EM ATIVOS DIGITAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INVESTIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA CONTRATADA, BEM COMO DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ADMINISTRADOR - EXCLUSÃO DE UMA DELAS DO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO INITIO LITIS - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AVALIADA IN STATUS ASSERTIONIS - PEDIDOS SUCESSIVOS DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DO PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DE TODOS OS CORRÉUS - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRESENTES - EMPRESAS INVESTIGADAS CRIMINALMENTE POR PRÁTICA DE FRAUDES FINANCEIRAS, SEM SUFICIENTE LIQUIDEZ FINANCEIRA E QUE SÃO DEMANDADAS EM VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS POR OUTROS INVESTIDORES - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que, reconsiderando decisão anterior, conheceu do agravo e negou-lhe provimento. Insurgência da autora.
«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno interposto. Precedentes. ... ()
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993 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOCAL DE USO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. QUEBRA CONTRATUAL PELAS RÉS. As administradoras do empreendimento não foram capazes de infirmar as verossímeis alegações da autora, circunstância que deve pender em desfavor de seus interesses. Injustificada inércia na apresentação de documentos indispensáveis à realização da perícia contábil, necessária para que se averiguasse se os termos contratuais estavam de fato sendo devidamente respeitados pela locadora. Atitude reprovável que caminha de encontro às boas práticas processuais e ao princípio da colaboração. Portanto, devido o pagamento à autora, pelas rés, do montante previsto na cláusula penal, proporcional em relação à vigência remanescente. EXCESSO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. Impossibilidade de se relegar à fase de liquidação de sentença o exame de aspectos não dizem respeito à liquidez de débitos, e sim ao próprio an debeatur, sendo, dessarte, o módulo cognitivo o palco apropriado para perscrutação a eles relativa. Todavia, a cognição a ser exercida nesta ação, que não é de exigir contas, repele pedidos indevidamente genéricos que, portanto, não comportam guarida. Do conjunto da postulação é possível se inferir que a demandante pleiteia, ao menos, que seja reconhecido o excesso de cobrança, a partir de maio de 2016 até a desocupação, no que desborda o valor médio dos aluguéis e demais encargos que lhe foram cobrados de dezembro a 2015 até maio de 2016, ou seja, após a renegociação e até o abrupto aumento que deu origem ao litígio. Inteligência do § 2º do CPC, art. 322. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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994 - TJSP. Contrato de Distribuição - Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência em relação a dois corréus e extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a uma das corrés, por força da existência de coisa julgada (CPC, art. 485, V) - Ônus de sucumbência carreado à autora relativamente à corré a favor de quem o feito foi extinto sem julgamento do mérito - Apelação - Autora/apelante que não só sucumbiu na lide travada com a corré Eliette, mas também deu causa à instauração e prolongamento injustificado do feito, devendo, por isso, arcar com o ônus das verbas de sucumbência, tal como decidido pelo Juízo de origem - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CABIMENTO DA AÇÃO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS NÃO CARACTERIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - ANUÊNCIA DA PARTE ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ORIGEM E DA EXTENSÃO DOS DANOS - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A PERDA DE LUCROS - DANOS MATERIAIS E MORAIS- NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCPC, art. 700 admite a propositura da ação monitória com base em prova escrita que, embora desprovida de eficácia de título executivo, demonstre o direito do autor de exigir o cumprimento de obrigação. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. ... ()
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998 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. ... ()
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999 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. ... ()
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1000 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de que a recuperação da conta dependia de providências exclusivas do usuário. Rejeição. Ausência de indicação, tampouco comprovação, das providências negligenciadas pelo autor. Restabelecimento após ajuizamento da ação que reforça a plausibilidade das alegações do autor. Especulação sobre a eventualidade de exclusão dos arquivos pelo próprio autor. Descabimento. Compete ao réu a prova de que os arquivos tenham sido excluídos pelo usuário, sob pena de determinar-se produção de prova negativa. Réu que detém registro de atividades. Julgamento extra petita. Inocorrência. Pretensão de recuperação dos arquivos que está implícita no pedido de restabelecimento do acesso à conta. Inviabilidade de especificação do pedido de indenização por perdas e danos na medida da impossibilidade de conceber o desaparecimento dos arquivos antes do restabelecimento da conta. Dano moral caracterizado pela perda dos arquivos e falta de atendimento e resolução da questão no âmbito administrativo. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável, proporcional e condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944). Sentença mantida. Apelo desprovido
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