(DOC. VP 177.9612.2003.3600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que, reconsiderando decisão anterior, conheceu do agravo e negou-lhe provimento. Insurgência da autora.

«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno interposto. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 3. Em decorrência do efeito devolutivo, o tribunal, ao conhecer da matéria impugnada, pode adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se enco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote