Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. 2. Falta de comprovação da quantidade de cotas vendidas. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Pretensão de modificação do julgado. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

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803 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Rescisão contratual c/c cobrança e indenização por perdas e danos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Redução. Inviabilidade. Revisão. Não cabimento. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmulas 5 e do STJ. Não conhecimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não configurado o cerceamento de defesa, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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804 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por perdas e danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de parcial procedência que altera de ofício o valor da causa, declara a inexigibilidade do débito e condena a Ré em danos morais no importe de R$ 1.500,00. Recurso do Autor que merece prosperar parcialmente. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Comprovação do pagamento do débito negativado pelo Autor. Responsabilidade Objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da inscrição indevida. Valor indenizatório que deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00. Precedentes. Juros de mora a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Impossibilidade de redução do valor do pedido de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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805 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Empresa privada contra empresa pública estadual. Procedência da ação. Estado do Amazonas condenado solidariamente ao pagamento da indenização. Legitimidade recursal. Realização de perícia. Impugnação e pedido de esclarecimentos apresentado pela empresa pública e pelo Ministério Público. Sentença de plano. Cerceamento do direito de defesa. Não incidência da Súmula 7/STJ. Omissões não caracterizadas.

1 - Constando do acórdão embargado, expressa e fundamentadamente, que o Estado do Amazonas tem legitimidade recursal por ter sido condenado solidariamente na sentença e que não há necessidade de reexaminar as provas dos autos quanto à nulidade do processo, ficando afastada a Súmula 7/STJ, inexistem omissões que devam ser sanadas. ... (Continua)

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806 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Servidão de passagem localizada no terreno dos réus, instituída por escritura pública. Acesso à propriedade dos autores que nunca foi utilizada, conforme apurado pela perícia técnica realizada no local. Prova oral que corrobora a tese da defesa e confronta com as alegações iniciais. Comprovação de que existe possibilidade de acesso ao terreno do autor sem a utilização da referida passagem. Extinção da servidão pelo não uso contínuo, à luz do CCB, art. 1389, III. Sentença de improcedência mantida. Descabimento, no entanto, de indenização por perdas e danos. Prejuízos materiais e morais hipotéticos, porquanto sequer foram especificados. Recursos desprovidos.

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807 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para depositar nos autos o valor fixado a título de multa (R$90.000,00), bem como determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos a ser pago pela parte executada à autora, estabelecida em R$20.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da data desta decisão. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Fatos que circundam o encerramento da conta da agravada, componente de divulgação e ligação à clientela construída por esse veículo, horizonte que permite, concretamente, visualizar a ocorrência de afetação e redução dos resultados em seu negócio, que autoriza a quem intérprete extrair razoabilidade na solução dada, por não se enxergar excessiva a quantia fixada. Decisão mantida. Recurso não provido

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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. 1. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade na via especial. 2. Omissão do tribunal estadual quanto à abrangência do dano e à fixação de verba honorária advocatícia. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido «de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida à esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático probatórias, inviável a aplicação do direito a espécie nesta Corte Superior (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCLUSÃO INDEVIDA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II). ... (Continua)

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810 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE INCÊNDIO. CLÁUSULA ESTIPULANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO. DEVER DE RESTITUIÇÃO/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL E DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Descabido o pedido de inclusão na indenização dos honorários contratuais, visto se cuidar de avença privada, da qual os vencidos não tiveram qualquer participação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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811 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Julgamento virtual. Ausência de demonstração do prejuízo. Reparação integral do dano. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redistribuição da sucumbência. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Vícios não corrigidos no julgamento dos embargos de declaração. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Embargos acolhidos. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Presente vício no acórdão embargado, deve-se integralizar a decisão impugnada. ... (Continua)

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813 - TRT2. Honorários advocatícios. Contratação de advogado. Pedido de indenização a parte contraria. «Jus postulandi na Justiça Trabalhista. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, art. 791.

«... 4. Da indenização por perdas e danos - honorários advocatícios. Em razão do disposto no CLT, art. 791, que autoriza o jus postulandi na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado representa uma opção da parte que não pode, pelo exercício dessa faculdade, atribuir à parte contrária o pagamento da despesa a título de indenização por perdas e danos. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Tribunal a quo concluiu pela sucumbência parcial do autor. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Este Sodalício orienta-se no sentido de que somente é possível a revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios em situações excepcionais, tais como na hipótese em que a distribuição fora feita de forma teratológica ou com evidente ofensa aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

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815 - STJ. Administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Ilegalidade. Pedido de nomeação. Procedência. Indenização por danos morais ou lucros cessantes. Não cabimento.

«1 - O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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816 - TJPE. Agravo legal na apelação cível. Agravante. Cláudio. Agravo legal na apelação cível. Agravante. Celpe. Alegação de não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/autor da ação de indenização por perdas e danos. Incabível a cobrança ao réu de honorários advocatícios contratados pelo autor. Sentença reformada. Agravo provido por maioria.

«1 - A CELPE em seu recurso de agravo legal alega não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/Cláudio. ... (Continua)

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817 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Débito referente à restituição de parte do preço pago por promitente comprador. Incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Momento em que o débito tornou-se exigível, ante o recebimento dos recursos interpostos em seus regulares efeitos. Correção anual do valor fixado a título de aluguel. Questão já decidida em acórdão transitado em julgado, não podendo ser reapreciada nesta sede recursal. Recurso parcialmente provido.

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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. Recolhimento do preparo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recolhimento em dobro. Necessidade. Nova oportunidade para recolhimento. Irregularidade. Número constante na guia diverso do número de referência do processo. Deserção. Recurso não conhecido. Majoração da verba honorária.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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819 - TJSP. Contrato de prestação de serviços. Portabilidade de plano de telefonia. Alteração do número de telefone pela ré (empresa receptora) no curso do contrato sem solicitação do consumidor. Ilegitimidade passiva ratificada. Uso do mesmo número há longa data para fins pessoais e laborais pelo demandante. Prejuízo inequívoco. Impossibilidade de se restabelecer o número de telefone ao autor. Número que passou a pertencer à empresa de telefonia distinta. Conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos bem reconhecida. Dano moral configurado. Montante indenizatório arbitrado em apreço à lesão, à proporcionalidade e à razoabilidade. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido

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820 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pedido de restituição das quantias pagas. Parceria entre as requeridas de custeio do empreendimento por empreitada a preço reajustável. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de o adquirente inadimplente pleitear a rescisão da avença. Nulidade da cláusula que tornava o contrato irrenunciável e irretratável. Abusividade reconhecida. Impossibilidade de retenção do sinal a título de indenização por perdas e danos. Recurso das requeridas desprovido. Recurso adesivo provido para determinar a devolução das quantias pagas, corrigidas desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação, descontando-se 10% a título de despesas.

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821 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Embargos acolhidos. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Constatado vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, deve-se a integralização da decisão impugnada. ... (Continua)

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822 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Aplicação da Súmula 219/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404.

«A jurisprudência desta Corte vem se firmando pela inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 ao processo do trabalho, limitando a concessão de honorários advocatícios às hipóteses de insuficiência econômica do reclamante acrescida da respectiva assistência sindical, nos termos da Lei 5.584/1970 e das Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. ... (Continua)

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823 - TJSP. PARCERIA RURAL E VENDA E COMPRA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AÇÃO DE DESPEJO (SIC) CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO DANDO RESPALDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de certeza no sentido da procedência dos pleitos dos autores (arrendantes rurais). As provas documentais, testemunhais e periciais não foram infirmadas pela ré. Demonstrada a inexecução, ou ao menos, a defeituosa execução contratual). Era ônus da ré, nos termos do art. 373, II, desconstituir de modo idôneo as alegações constantes da petição inicial. Sua desídia, nesse aspecto, só pode operar em seu desfavor. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o montante da condenação... (Continua)

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824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - NEGOCIAÇÕES DO IMÓVEL CONDUZIDAS DE FORMA INDEPENDENTE - FALTA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA - COMISSÃO INDEVIDA. - O

ordenamento jurídico pátrio tutela o direito de o corretor receber a comissão de corretagem na situação em que após a sua efetiva intermediação, as partes tenham dispensado os serviços contratados e, mesmo assim, celebrado negócio jurídico final (CCB, art. 727). - Nos termos dispostos no CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. - É do corretor de imóveis, que pleiteia a condenação do réu ao pagamento de comissão de corretagem, o ônus de comprovar a efetiva intermediação da venda do imóvel. - Apesar de as fases posteriores à negociação não serem imputáveis a este profissional (REsp. Acórdão/STJ), também não basta a simples divulgação da oferta (captação de interessados), sendo essencial a busca pelos elementos necessários à manifestação da concordância na celebração da avença (REsp. 1.183.324).... (Continua)

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825 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.497/2007. Acordo judicial que não reconhece a existência de relação de emprego e estabelece que a indenização paga refere-se a perdas e danos de natureza civil. Incidência da contribuição previdenciária.

«Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, respeitando-se as alíquotas de contribuição destinadas à empresa e ao reclamante, nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91. Particularmente, não se há de falar em indenização por perdas e danos, tendo em vista tratar-se de acordo relativo a uma relação de trabalho, embora sem vínculo, pois difícil conceber-se a indenização ao reclamante de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja nenhuma relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pacífica desta Subseção. ... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Embargante. ... (Continua)

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827 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente determinou o restabelecimento das linhas e danos morais no importe de R$ 10 mil, além de perdas e danos em caso de não cumprimento. Insurgência da ré alegando desproporcionalidade do dano moral arbitrado e impossibilidade de restabelecimento da linha em razão da mudança de tecnologia. Ofertado novo plano ao recorrido, este inicialmente aceitou. Porém, mudou de ideia e solicitou portabilidade para outra empresa, prejudicando o restabelecimento das linhas e afastando a indenização por perdas e danos. Dano moral reduzido para R$ 5 mil. Precedentes desta Câmara. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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828 - TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO FIRMADO  PELAS PARTES. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. AFASTADA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

I.CUIDA-SE DE AÇÃO DE DESPEJO RURAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FULCRO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O DEMANDADO E SEUS FAMILIARES.  ... (Continua)

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829 - TJSC. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e indenização a título de dano moral. Compra e venda de veículo. Autor que alega ter sido vítima de publicidade enganosa. Ré que entregou veículo diverso daquele apresentado em folder. Automóvel que não estava equipado com abs, air bag e i-system. Empresa revendedora que não cumpriu com seu dever de informação induzindo o autor em erro. Obrigação da ré de indenizar os prejuízos causados ao consumidor. Impossibilidade de rescisão da avença. Conversão em perdas e danos. Nota de compra especificando os valores do automóvel e devidamente assinada pelo comprador. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Deve ser indenizado o consumidor que adquire veículo com acessórios diversos daqueles descritos em folder promocional, se o fornecedor, no momento da transação, omite a informação de que o bem adquirido não será equipado com tais itens. ... (Continua)

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830 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM A CONVERSÃO, DIVERGINDO APENAS QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 499. EXEQUENTE QUE APRESENTOU TABELA COM VALORES REFERENTES AO VEÍCULO DO ANO DE 2021, QUE NÃO CORRESPONDE AO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE SE REFERE AO MODELO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR, DO ANO DE 2015. A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVE ABRANGER NÃO SÓ O VALOR DO AUTOMÓVEL, MAS TAMBÉM A QUANTIA DESPENDIDA PELO AGRAVADO NA BLINDAGEM DO VEÍCULO. DEPÓSITO MEDIANTE A ENTREGA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO EXEQUENTE, SOBRE O QUAL RECAI A RESPONSABILIDADE DE ENTREGAR O AUTOMÓVEL. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação de créditos, indenização por perdas e danos, consignação em pagamento e adjudicação compulsória. Compra de imóvel. Superveniente demarcação de reserva indígena. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Preclusão. Sujeição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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832 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados. Ausência de cumprimento. Culpa exclusiva. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Elementos caracterizadores. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - PREPARO - NÃO PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL - DIREITO PESSOAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO. CLÁUSULA PENAL - NÃO FIXAÇÃO - PERDAS E DANOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 475, DO CC/2002 - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.

Concedido ao segundo apelante prazo para o recolhimento do preparo após a manutenção do indeferimento da justiça gratuita em grau recursal, o não atendimento implica no não conhecimento do seu recurso, por deserção, nos termos da parte final do §2º, do art. 101, do CPC/20105. ... (Continua)

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834 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedido de indenização por perdas e danos. Liquidação. Utilização diversa da base de cálculo do laudo pericial. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela recorrente é capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.... (Continua)

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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - ÓBITO DA CRIANÇA - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA PERICIALMENTE - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES MUNICIPAIS - IMPERÍCIA - NEXO CAUSAL - DANO MORAL: QUANTIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -

Constatada por perícia judicialmente realizada sob o crivo do contraditório a negligência dos agentes municipais quando da realização do parto que culminou na morte do bebê, inevitável a responsabilização do correspondente ente público pelos danos experimentos pela parturiente. II - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se sua finalidade punitiva e pedagógica. III - Os danos materiais devem ser robustamente comprovados para que haja o reconhecimento da pertinência do dever de indenizar a tal título. IV - Em caso de sucumbência recíproca, as partes devem ser condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais proporcionalmente, nos termos do CPC/2015, art. 86. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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836 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autor que pretende o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em sentença judicial, consistente na reativação de seu perfil em rede social de propriedade da ré. Sentença de extinção por satisfação da execução. Apelos de ambas as partes. Sentença que reconheceu a impossibilidade de cumprimento da obrigação, determinando a conversão das astreintes anteriormente fixadas em indenização por perdas e danos. Error in procedendo. Impossibilidade de conversão das astreintes em perdas e danos. Inteligência do CPC, art. 500. Naturezas distintas da multa cominatória e da indenização por perdas e danos. Astreintes que possuem a finalidade de convencer o devedor a adimplir a cominação determinada em tempo razoável, ao passo em que a indenização por perdas e danos se presta a ressarcir os prejuízos sofridos pela parte. Precedentes. Necessidade de seguimento da ação para apuração do valor das perdas e danos, sem prejuízo das astreintes anteriormente fixadas. Recurso da ré prejudicado, ante a impossibilidade de revisão do valor da multa cominatória, consolidada por decisão judicial preclusa. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso da ré... (Continua)

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837 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por perdas e danos c/c anulatória de débito. Compra e venda de fungicida para o combate da ferrugem asiática. Ineficácia do produto. Perda parcial de safra. Desconstituição do débito oriundo da compra e venda dos insumos agrícolas. Possibilidade.

1 - Na forma do CCB/2002, art. 443, o comprador, em face dos vícios contidos no bem adquirido, poderá obter o que recebeu com perdas e danos se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa ou poderá receber o valor recebido mais as despesas do contrato se o vendedor não conhecia. ... (Continua)

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838 - TJSP. «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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839 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Compra de fungicida cujo uso mostrou-se ineficaz. Dever de indenizar. Nexo causal. Ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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840 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos materiais e danos morais. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Carência da ação. Falta de interesse processual. Erro substancial na quitação. Inovação recursal. Apelação não conhecida. Violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Invocação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Indenização por perdas e danos e por lucros cessantes. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Improcedência do pedido. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem confirmou a sentença de improcedência dos pedidos, porque a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Segundo a Corte, «[n] ão houve a mínima comprovação do efetivo prejuízo trazido pela conduta da ré (...), muito menos de que, em virtude da não desocupação do imóvel em discussão, a autora/apelante deixou de auferir R$ 2.224.985,81 . A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

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842 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Condomínio. Exercício de atividade profissional pelas autoras nas dependências do condomínio. Alegação de perseguição pessoal por parte da síndica. Inexistência de prova nesse sentido. Restrições, advindas da pandemia de covid-19, que afetaram todos os condôminos, e não somente as autoras. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação das autoras a multa por litigância de má-fé.

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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E MULTA COMINATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU AINDA NÃO INTIMADO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DO EXECUTADO. CABIMENTO. PRUDÊNCIA QUE ALVITRA A SEGURANÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, IN CASU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A decisão lançada pelo Magistrado não se configura mero capricho, mas, ao contrário, alvitra a consolidação da segurança jurídica em prol dos jurisdicionados. 2. A inércia do exequente, «in casu, conspira em seu desfavor. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel comercial. Indenização por perdas e danos e multa compensatória. Danos no imóvel. Prova. Ausência de laudo de vistoria prévia. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo desprovido.

«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no RISTJ, art. 255, § 1º. ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Ação civil pública e cautelar inominada. Conflito de competência. Reclamação. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conversão de obrigação de fazer da ação coletiva em indenização por perdas danos. CDC, art. 84, § 1º. Perda de identidade entre os objetos das demandas. Ausência de conexão. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

«1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo regimental. Ação de reparação por perdas e danos. Parcial procedência. Alegação de ofensa aos arts. 515, § 1º, e 535 do CPC/1973. Inexistência. Acórdão impugnado que expressamente se manifestou sobre a matéria concernente à lide e reconheceu a validade do negócio jurídico a partir dos elementos fáticos constantes dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se cogitar em eiva de omissão se o Tribunal impugnado expressamente se manifesta acerca da matéria invocada pela parte, ainda que de forma contrária à sua pretensão. ... (Continua)

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847 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por perdas e danos. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeição. Não conhecimento do recurso no tocante à alegação de que cabe a agravada o ônus probatório e o adimplemento dos honorários periciais, diante da ocorrência de preclusão, visto que tais questões foram decididas pela decisão saneadora. Mérito. Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.223,36. Valor fixado de acordo com a complexidade da perícia e de forma razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ECAD - HOTEL - TELEVISÃO POR ASSINATURA - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS - COBRANÇA DEVIDA - MULTA DE 10% - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Segundo o §3º da Lei 9.610/1998, art. 68, consideram-se locais de frequência coletiva, dentre outros, os, hotéis e motéis ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. 2. A disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais, sendo que não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos. 3. Conforme a Súmula 261/STJ, «a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação". 4. «É manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015).... (Continua)

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849 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

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850 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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