(DOC. VP 235.9975.2446.5689)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate relativo à alegação de obscuridade, omissão e contradição no tocante à retenção de 20% dos valores pagos pela Embargante, assim como do IPTU e das despesas de água e luz, bem como para efeitos de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vícios Inexistentes. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo

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