(DOC. VP 929.3991.0383.4238)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - PREPARO - NÃO PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL - DIREITO PESSOAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO. CLÁUSULA PENAL - NÃO FIXAÇÃO - PERDAS E DANOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 475, DO CC/2002 - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. -

Concedido ao segundo apelante prazo para o recolhimento do preparo após a manutenção do indeferimento da justiça gratuita em grau recursal, o não atendimento implica no não conhecimento do seu recurso, por deserção, nos termos da parte final do §2º, do art. 101, do CPC/20105. - O cônjuge que não firmou o contrato particular de compra e venda de bem imóvel não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por se tratar de discussão que não envolve direito real, mas

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