(DOC. VP 210.8200.9403.6497)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Empresa privada contra empresa pública estadual. Procedência da ação. Estado do Amazonas condenado solidariamente ao pagamento da indenização. Legitimidade recursal. Realização de perícia. Impugnação e pedido de esclarecimentos apresentado pela empresa pública e pelo Ministério Público. Sentença de plano. Cerceamento do direito de defesa. Não incidência da Súmula 7/STJ. Omissões não caracterizadas.

1 - Constando do acórdão embargado, expressa e fundamentadamente, que o Estado do Amazonas tem legitimidade recursal por ter sido condenado solidariamente na sentença e que não há necessidade de reexaminar as provas dos autos quanto à nulidade do processo, ficando afastada a Súmula 7/STJ, inexistem omissões que devam ser sanadas. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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