(DOC. VP 250.6261.2690.3389)

STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Rescisão contratual c/c cobrança e indenização por perdas e danos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Redução. Inviabilidade. Revisão. Não cabimento. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmulas 5 e do STJ. Não conhecimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não configurado o cerceamento de defesa, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A conclusão adotada na origem, acerca do não cabimento da pretendida redução do valor da cláusula penal, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.

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