(DOC. VP 175.5554.5003.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação de créditos, indenização por perdas e danos, consignação em pagamento e adjudicação compulsória. Compra de imóvel. Superveniente demarcação de reserva indígena. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Preclusão. Sujeição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravos internos no recurso especial não providos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote