(DOC. VP 195.0764.9006.2600)

STJ. Administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Ilegalidade. Pedido de nomeação. Procedência. Indenização por danos morais ou lucros cessantes. Não cabimento.

«1 - O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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