Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos
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651 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento.
«1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 21/03/1995, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2010 e atribuído ao gabinete em 30/05/2017. ... ()
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652 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A SBDI-1
desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do CC. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts . 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art . 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Agravo de instrumento. Juntada extemporânea de documento. Possibilidade. Precedentes. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A orientação do STJ é no sentido de ser possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que não obstado o direito ao contraditório e inexistente má-fé. ... ()
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654 - TJSP. ação de indenização. perdas e danos. falta de identificação do depositante nos documentos acostados pelos autores. inocorrência. depósitos identificados com CNPJ. autores que buscam alterar o depositante. impossibilidade. autores que não se insurgiram quanto à identificação errada na hora do depósito. culpa que não pode ser imputada ao réu sem provas. indenização por perdas e danos indevida.
Os depósitos estão identificados, logo não há qualquer ilegalidade neles. Não há nos autos qualquer prova de que o réu tenha lançado errado o nome do depositante nos comprovantes apresentados. Se os autores necessitavam que seus nomes constassem nos depósitos, deveriam ter requerido na hora de procedê-los e, caso verificassem que constava de forma equivocada a identificação, poderiam ter requerido um comprovante de reconhecimento de culpa do réu. Perdas e danos indevidos, pois não há como imputar culpa ao réu pela identificação do depositário dos documentos de fls. 59/61. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Execução por título extrajudicial. Exequente que deu prosseguimento à execução enquanto se encontrava pendente julgamento de embargos à execução afinal julgados procedentes. Hipótese em que restou reconhecido que o valor do débito era muito menor do que aquele que estava sendo executado. Adjudicação de bem imóvel dos executados que possibilita pedido de indenização por perdas e danos. Artigo 574 Código de Processo Civil. Agravantes/executados que formularam pedido indenizatório certo e determinado consistente na diferença do valor do imóvel a época da arrematação e do valor da arrematação. Posterior requerimento de modificação deste pedido após manifestação do agravado. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 294. Inviabilidade da alteração do valor indenizatório deferido nos termos do primeiro pedido. Recurso desprovido.
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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ARBITROU O VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NA MULTA QUE TEM NATUREZA DIVERSA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.
Ademanda de origem foi proposta pleiteando junto ao banco agravante informações sobre o saldo da conta corrente, poupança e aplicações de determinado espólio na data do óbito, sendo deferida a antecipação da tutela compelindo ao réu o fornecimento das respectivas informações, sob pena de multa. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Demora excessiva. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. ... ()
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658 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento em apenso à ação de rescisão contratual c.c. indenização. Julgamento simultâneo. Ações julgadas parcialmente procedentes. Elementos nos autos que comprovam a culpa do locatário pelo inadimplemento do contrato. Inviabilidade do pleito de indenização por perdas e danos. Edificação de prédio no imóvel locado. Acessão (CCB/1916, art. 536, V, atual CCB/2002, art. 1248, V). Reconhecimento. Indenização devida, mas pelo valor estipulado em cláusula contratual. Renúncia do locatário ao valor excedente. Validade. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido.
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659 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos. Remuneração de conciliador. Pagamento carreado a ambas as partes. Inconformismo da autora. Benefício da gratuidade da justiça. Concessão integral. Impugnação à gratuidade. Rejeição havida. Honorários do conciliador. Verba que se encontra inserida na gratuidade. Inteligência do art. 98, §1º, do CPC e art. 14 da Resolução 89/2019 desta Corte. Erro material que pode ser corrigido por esta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
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660 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL PLEITEADA - DESCABIMENTO - TESE DEFENSIVA DA APELANTE QUE PODERIA SER COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL, O QUE NÃO OCORREU - PROVA PRETENDIDA QUE SE REVELA DESCABIDA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O INCISO II O CPC, art. 373 - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo. Sinistro posterior em que houve perda total do bem. Quitação do contrato exigida, pela companhia de seguro, para pagamento da indenização. Cumprimento. Gravame não retirado do cadastro do sistema nacional de gravame por conta de aparente divergência quanto ao número do contrato fornecido pela instituição bancária. Documentos acostados que geram presunção de veracidade das alegações. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Depósito judicial do valor a ser pago pelo seguro. Necessidade. Recurso provido.
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662 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos prevista na legislação civil.
«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, visto que pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, conforme se infere dos termos da Súmula 329/TST, que ratificou o mencionado precedente. No caso dos autos, extrai-se, da decisão recorrida, não estarem configurados os requisitos exigidos na Justiça Trabalhista para o deferimento da verba honorária, pelo menos no que se refere à assistência sindical. Assim, o Regional, ao deferir o pagamento da verba honorária, contrariou a Súmula no 219 do TST. ... ()
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663 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 35.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - O
autor foi vítima de fraude na aquisição de veículo, transferindo espontânea e pessoalmente na agência bancária ré o importe de R$ 35.000,00 para conta de titularidade de laranja, sem que houvesse qualquer ingerência do ato pelos prepostos do banco, o que o isentaria de responsabilidade (CDC, art. 14, §3º, II) - Hipótese, contudo, em que o réu admite ter conseguido bloquear R$ 30.000,00 dessa operação, de modo que, relativamente a essa quantia, tem o dever de proceder a seu estorno - Afastamento da condenação da quantia de R$ 5.000,00, sacada pelos fraudadores antes de o banco réu tomar conhecimento da fraude. Recurso parcialmente provido... ()
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664 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS POSTULADA CONTRA EX-EMPREGADORA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E QUE RESULTOU EM PREJUÍZO FINANCEIRO NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante . 2. No caso dos autos, trata-se de reclamação ajuizada exclusivamente em face da ex-empregadora, na qual se postula o pagamento de indenização por perdas e danos pela prática por esta de ato ilícito (Súmula 341/STF), e que teria resultado em prejuízo financeiro na percepção do benefício de complementação de aposentadoria . 3. Conforme salientado na decisão agravada, essa Turma tem entendimento de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento da presente lide, em consonância com os precedentes fixados pelo STJ no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria do Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira. Agravo a que se nega provimento... ()
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665 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos e indenização por perdas e danos. Inexecução de serviço. Responsabilidade da agravante. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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666 - STJ. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e dano moral. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Art. 205 do cc. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Afasta-se a ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. ... ()
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667 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Hipótese que não versa sobre pedido previdenciário ou sobre pedido de exibição de documentos, os quais demandam prévio requerimento administrativo - Inviável a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do atual CPC - Interesse processual manifesto, não sendo crível que o banco réu atendesse a prévio requerimento administrativo da autora para reconhecer a inexistência da relação contratual refutada, tampouco para ressarci-la das alegadas perdas e danos - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo da autora provido.
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668 - TJSP. Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.
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669 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos e dano moral. Duplicatas. Ausência de comprovação da prestação integral dos serviços da forma como contratados. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Reparação dos prejuízos sofridos pela contratante em razão da necessidade de arcar com despesas para a conclusão do projeto que seriam de responsabilidade da ré é medida que se impõe. Comprovada a utilização das prensas da autora para a realização dos testes 'try-out'. Mantido o valor dos honorários advocatícios. Recurso improvido.
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670 - TJPE. Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de arrendamento mercantil. Venda antecipada do bem. Responsabilidade da empresa arrendante. Danos material e moral configurados. Recurso improvido.
«1. Uma vez reintegrado na posse do bem, a arrendadora, como titular do domínio, tem a liberdade de exercitar todos os seus direitos de proprietária, podendo, inclusive alienar extrajudicialmente o bem para ressarci-se ou novamente arrendá-lo a terceiro, independente inclusive, de prévia autorização judicial para tanto. Todavia, o pressuposto que encadeia a ação reintegrativa pode não ser verdadeiro, ou seja, não haver na verdade o esbulho e, diante disso, a ação ser julgado improcedente, restando, nesse caso, o direito de indenização do réu em face do autor. 2. É indubitável que a determinação de restituição do veículo restou destituída de resultado prático, ante a venda do bem para terceiro de boa-fé, portanto, converte-se a obrigação em perdas e danos. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Direito do consumidor. Compra e venda de trator. Defeito. Inversão do ônus da prova. Produção de prova pericial. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
1 -- «A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se por deixar a critério do juiz a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor (AgRg no AREsp 194.649/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 17.9.2012). ... ()
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672 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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673 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cominada com indenização por perdas e danos. Não se discutindo na lide contrato administrativo celebrado entre empresas e municipalidade tampouco subcontratação por esta efetuada, mas relacionando-se a demanda com prestação de serviços regida pelo Direito Privado, não estando a questão de fundo diretamente ligada a matérias inseridas na competência da Colenda Seção de Direito Público, forçoso reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente declarando-se competente a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado.
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674 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O ressarcimento civil dos honorários advocatícios não se aplica à Justiça do Trabalho, assente que a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante. Dessa forma, permanecem imprescindíveis à concessão de honorários advocatícios nesta Especializada os requisitos da Lei 5.584/1970, sintetizados na Súmula 219/TST desta Casa, quais sejam, assistência sindical e hipossuficiência econômica. Incontroverso nos autos que a reclamante não se encontra assistida pela entidade sindical correspondente, o que evidencia a contrariedade ao item I da Súmula 219/TST desta Corte. ... ()
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675 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos aviados no bojo de Ação de Obrigação de Fazer de Outorga de Escritura Pública c/c Indenização por Perdas e Danos, sob o fundamento de ausência de comprovação do contrato verbal de compra e venda de uma área rural e do pagamento ajustado. ... ()
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676 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE TERRESTRE URBANO DE PASSAGEIROS - ACIDENTE QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE À AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, QUANTO A ESTE FIXADA EM R$ 15.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Inexistindo prova inequívoca de força maior no fato do serviço que culminou em lesão corporal de natureza grave na autora, caracterizado pela impossibilidade das atividades habituais por ao menos dois meses, decorrente de fratura na tíbia e no 5º metatarso, inegável a responsabilidade civil da transportadora, que deve levar seus passageiros incólumes ao destino, respondendo pelos danos causados em virtude de acidente do veículo - A indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar a vítima pelo abalo advindo do acidente, sem que se constitua em enriquecimento sem causa - Imposição da condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora com tratamento médico, a ser apurado em liquidação de sentença por artigos - A parte sucumbente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios ainda que a parte vencedora seja beneficiada com a gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Imóvel comprado pelos autores cuja construção do vizinho invade seu terreno - Ação julgada procedente, condenando a requerida ao pagamento de R$ 4.335,00 - Insurgência - Preliminar - Ilegitimidade de parte - Rejeição - Ação que somente poderia ser ajuizada contra a proprietária do bem cuja construção invade o terreno da autora - Prescrição - Rejeição - Aplicação do princípio da actio nata no caso, nos termos do art. 189 do CC - Imóvel que foi adquirido pela autora em 2017, somente depois sendo constatada o erro na edificação - Prescrição aquisitiva - Tese que não socorre a requerida, pois o objeto da ação não é a propriedade originária do bem, mas a existência de diferenças entre as matrículas dos imóveis vizinhos e suas respectivas construções - Mérito - Alegação de que o laudo pericial atestou que não existe invasão, mas vício na construção - Descabimento - Constatação de disparidade entre a descrição dos imóveis nas matrículas e suas respectivas construções, havendo um vício na edificação do muro de arrimo da requerida que invade do terreno da autora, não podendo ser demolido por ameaça de ruína da construção - Condenação ao pagamento proporcional do valor invadido que é adequada e dá solução escorreita ao caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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678 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, i
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos. Compra de veículo. Vício oculto. Autonomia dos contratos. Ilegitimidade da instituição financeira. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor (AgInt no REsp 1.351.672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática não conhecendo do agravo ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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681 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de responsabilidade, c.c. indenização por perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou que o exequente informe se pretendeque o polo passivo volte a ser ocupado pela pessoa jurídica, com exclusão dos sócios. Acolhimento. Preenchidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios ou administradores são incluídos no polo passivo da demanda, passando a integrar a relação processual juntamente com a pessoa jurídica. Penhora no rosto dos autos. Recurso provido.
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682 - TJSP. Imissão de posse. Ação proposta por herdeira da falecida titular dos direitos relativos ao imóvel. Imóvel ocupado por quem se afirma ex-companheiro da de cujus e titular de direito real de habitação. Ação de reconhecimento de união estável post mortem julgada improcedente, com o que afastada a tese de que a posse exercida seja justa. Recurso que se limita a questionar a imposição de indenização por perdas e danos decorrente do uso do imóvel. Taxa de ocupação devida pela privação da posse. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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683 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO MONTANTE PAGO POR LAUDOS TÉCNICOS, SERVIÇO DE TOPOGRAFIA. EXPEDIENTE DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA, MOVIDO PELA RECORRENTE, SEM ÊXITO. LAUDO PARTICULAR QUE SERVIU COMO MEIO DE PROVA ÚTIL PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO VALOR COBRADO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ORÇAMENTOS E/OU TABELA DE HONORÁRIOS PRATICADA POR OUTROS PROFISSIONAIS DO RAMO PARA INVALIDAR AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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684 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação inibitória de exploração indevida de conjunto-imagem cumulada com indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Hipótese em que deve ser reconhecida a violação do chamado «trade dress dos produtos objeto da lide. Indução dos consumidores a erro. Reconhecimento. Indenização devida. Determinação para que a ré se abstenha do uso do conjunto visual dos produtos. Manutenção do indeferimento do pedido de abstenção de uso do nome do produto. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de anulação de ato jurídico c/c indenização por perdas e danos. materiais. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que deferiu a penhora de 20% do valor da aposentadoria da Executada. Insurgência. Não acolhimento. Verba à princípio impenhorável, mas no caso concreto se autoriza a excepcional penhora de tal percentual dos proventos de aposentadoria, por existirem fortes indícios de que esse não seria a única fonte de renda da Executada, residente em Portugal. Decisão mantida. Recurso não provido
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686 - TJSP. Apelação - Ação civil pública cumulada com indenização por perdas e danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada - Extinção por carência de ação - Apelo do autor - Inépcia da inicial, por trazer como documentos que respaldam a inicial, a reprodução de comentários de redes sociais e de notícia que o PROCON estaria a apurar o cadastramento de dados de clientes para o pagamento por PIX, sem o consentimento deles - Falta de provas da má-fé do autor, importa em afastar a condenação em sucumbência, à luz da Lei 7.347/85, art. 18 - Recurso provido em parte
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687 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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688 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDAS - INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.
Ocontrato de compra e venda com reserva de domínio garante ao vendedor a propriedade do bem móvel alienado até o integral pagamento do preço, sendo cabível a rescisão contratual e a reintegração de posse em caso de inadimplemento do comprador. ... ()
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690 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Pretensão de elevação do valor que em nada influencia na definição do procedimento, da competência, da taxa judiciária e de eventuais honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Importância adotada que já se apresenta expressiva e supera a máxima dos respectivos parâmetros legais. Observância. Prevalência do valor estimado na inicial, inexistentes condições de quantificar de imediato a pretensão dos demandantes. Necessidade. Recurso não provido.
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691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Indenização por perdas e danos. Relação contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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692 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Declaratória cumulada com indenização por perdas e danos morais. Fase de execução da sentença. Impugnação rejeitada. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Pretensão dos impugnantes ao reconhecimento do imóvel penhorado como sendo bem de família. Desacolhimento. Ausência de demonstração desta condição. Imóvel de vultoso valor. Devedores que possuem outro imóvel com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 5º. Executados que se opõem maliciosamente à execução. Manutenção da multa arbitrada por ato atentatório à justiça. Recurso desprovido.
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693 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Desativação do cadastro do autor como motorista de aplicativo na plataforma da requerida - Pretensão à reintegração do agravante na plataforma da Uber - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do autor - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Elementos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Contraditório necessário - Decisão mantida - Recurso desprovido
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694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §7º - VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SALDO DEVEDOR - COMPENSAÇÃO - ART. 368, DO CC.
- Édevida a indenização pelo valor do veículo à época da busca e apreensão segundo a tabela Fipe, porque alienado em leilão, tendo o acórdão ressalvado a hipótese de impossibilidade de devolução, quando a financeira deverá pagar a multa de 50% do valor originalmente financiado, a teor do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem prejuízo das perdas e danos, a teor do disposto no § 7º, de referido dispositivo legal. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória c/c ressarcimento e indenização por perdas e danos. Extinção do feito. Reconhecimento da decadência do direito. Fixação de honorários advocatícios. Pretensão de redução. Verba fixada conforme os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «na vigência do CPC/1973, os honorários de sucumbência, em caso de improcedência da demanda, devem ser arbitrados com base na equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º) - (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). ... ()
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696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória c/c ressarcimento e indenização por perdas e danos. Extinção do feito. Reconhecimento da decadência do direito. Fixação de honorários advocatícios. Pretensão de redução. Verba fixada conforme os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «na vigência do CPC/1973, os honorários de sucumbência, em caso de improcedência da demanda, devem ser arbitrados com base na equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º) - (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AUTOR SUSTENTA QUE O RÉU TERIA INADIMPLIDO AS PARCELAS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REQUERENDO A RESCISÃO CONTRATUAL E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE TERIA SIDO INADIMPLIDA PELO DEMANDADO OCORREU EM 05/02/1999, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 23/12/2019. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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698 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. DE ACORDO COM O ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL, “AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO”, DEVENDO-SE ENTENDER POR ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA QUE VIOLA DIREITO E CAUSA DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL. NO CASO, OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, DECORRENTE DA DIFICULDADE EM VER O AUTOMÓVEL ADQUIRIDO DA RÉ TRANSFERIDO PARA O SEU NOME, ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO PEDIDO, CONFORME AS PECULIARIDADES DA LIDE E COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
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699 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Prescrição. Regra de transição. Arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do CCB/2002. Termo inicial. Data de entrada em vigor do novo código. Precedentes.
«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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700 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Cumulação. Cabimento. Incidência do CPC/2015, art. 500. Manutenção da decisão.
«Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, que converteu a obrigação em perdas e danos e fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da multa vencida, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o agravante sustentou que é possível o afastamento da multa cominatória quando há impossibilidade de se cumprir a determinação judicial. Razões que não merecem acolhimento. O CPC/2015, art. 500 preconiza que a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Desse modo, legítima a soma dos valores obtidos na conversão em perdas e danos com os valores gerados pela multa em caso de descumprimento. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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