(DOC. VP 203.3514.1006.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Indenização por perdas e danos. Relação contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante às obrigações estabelecidas pelas partes na relação contratual; e ao dever de indenizar por um pe

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