(DOC. VP 163.5910.3007.0700)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos prevista na legislação civil.

«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, visto que pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não

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