(DOC. VP 190.1063.6019.8300)

TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O ressarcimento civil dos honorários advocatícios não se aplica à Justiça do Trabalho, assente que a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante. Dessa forma, permanecem imprescindíveis à concessão de honorários advocatícios nesta Especializada os requisitos da Lei 5.584/1970, sintetizados na Súmula 219/TST desta Casa, quais sejam, assistência sindical e hipossuficiência econômica. Incontroverso nos autos que a reclamante não se encontra assistida pela e

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