Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos
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451 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE BASEAR APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ... ()
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452 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com pedido de interdito proibitório, e indenização por perdas e danos. Fechamento de passagem, por munícipes, em terreno por eles adquirido, que era utilizada por alguns moradores das circunvizinhanças como forma de diminuir a distância entre seus imóveis e estrada. Reabertura, por prefeitura, do acesso, que já existia muito antes da aquisição do imóvel, e estava já há longo tempo afetado a uma destinação pública. Reintegração de posse e indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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453 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos, ajuizada em decorrência de rescisões de contratos de representação comercial. ... ()
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454 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício patrimonial alvitrado. Estimativa do dano moral, todavia, que, para fins de atribuição ao valor da causa, deve respeitar o teto de cem salários mínimos, previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de se evitar exagero. Recurso provido em parte.
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455 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Aplicação da Súmula 219/TST.
«A jurisprudência desta Corte vem se firmando pela inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 ao processo do trabalho, limitando a concessão de honorários advocatícios às hipóteses de insuficiência econômica do reclamante acrescida da respectiva assistência sindical, nos termos da Lei 5.584/1970 e das Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. ... ()
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456 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento das prestações mensais pelo compromissário-comprador, que mesmo notificado não purgou a mora. Pedido de indenização por perdas e danos pelo tempo de ocupação gratuita do bem. Possibilidade. Desnecessidade da devolução das parcelas pagas, pois superior ao prejuízo da autora com a impossibilidade de fruição do bem por um longo período. Recurso adesivo do autor provido para esse fim.
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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por perdas e danos. Ausência de violação do CPC, art. 535. Falha na prestação de serviço atribuída à recorrente ora agravante. Registro, no acórdão recorrido, de existência de comprovação dos danos causados ao autor. Necessidade de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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458 - STJ. Perdas e danos. Indenização. Não especificação do valor devido. Prejuízos. Necessidade de especificação. CCB/2002, art. 402.
«Não restou configurada a violação do CCB, art. 402, porquanto o recorrente não especificou valor a ser pago pelo não fornecimento das ações, nem indicou o quantum que valeriam, nem norteou nenhuma outra indenização que pudesse ser resultante do não fornecimento. Oportuno asseverar que, na lição de NELSON NERY JUNIOR (Código Civil Comentado, 5ª ed. p. 457), fazendo a casuística do art. 402 do Código Civil com a interpretação da RT 613/138, assim definiu: Não deve ser acolhido pedido de indenização por perdas e danos se a parte não descreve com precisão os prejuízos sofridos e os lucros cessantes, limitando-se a mencioná-los genericamente. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.... ()
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459 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do Acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP que reconheceu a impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer específica com indenização por perdas e danos, configurando excesso de execução em cumprimento de sentença (arts. 499 e 500 do C.P.C.). Alegação de divergência de entendimento entre Turmas recursais e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do Acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP que reconheceu a impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer específica com indenização por perdas e danos, configurando excesso de execução em cumprimento de sentença (arts. 499 e 500 do C.P.C.). Alegação de divergência de entendimento entre Turmas recursais e violação da coisa julgada. Necessidade de reanálise do conjunto probatório. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Rediscussão dos requisitos de admissibilidade do PUIL. Embargos improvidos.
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460 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
SENTENÇA ULTRA PETITA. NO CASO VERTENTE, A CAUSA DE PEDIR DELINEADA NA PEÇA PORTAL FORA BEM DESCRITA E ABSOLUTAMENTE CLARA QUANTO AOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS APONTADOS NO IMÓVEL, MORMENTE OS LIGADOS ÀS INFILTRAÇÕES ORIUNDOS DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COM EFEITO, A SENTENÇA APELADA ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 492, GUARDANDO ESTRITA CORRESPONDÊNCIA COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. ... ()
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461 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO NO CASO -
Por ocasião da contratação do serviço de transporte aéreo internacional, além de diversos cancelamentos de voo pela companhia aérea, os autores vivenciaram duas preterições de embarque por overbooking, realocação das passagens para voo sem tempo hábil para o embarque, ausência de funcionário da companhia aérea no aeroporto estrangeiro para resolver as falhas e esclarecer dúvidas, acomodação em voo em assentos distantes, considerando-se que uma das passageiras era menor impúbere de 2 anos de idade com passagem comprada, que acabou tendo de viajar no colo da coautora, além de descaso e menosprezo no atendimento dispensado aos consumidores - Ocorrência de dano moral por fatos extraordinários que geram demasiada ansiedade e abalos psíquicos devidamente comprovados nos autos - Indenização fixada em R$ 20.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem constituir seu enriquecimento sem causa, considerando-se o volume de desdobramentos negativos na prestação do serviço - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por perdas e danos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, pois ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao enunciado sumular. Descabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
«1. A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 1º, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cominatória c/c indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Não há falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido formulado na inicial. Precedentes. ... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (EQUIPAMENTOS DE SUPERMERCADOS). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e fixou os honorários periciais em R$18.810,00. Verba pericial que não pode ser fixada com parâmetros estimados unilateralmente, mas com base na exata dimensão da realidade que se apresenta para a consecução do laudo. Valor arbitrado que deve ser reduzido para R$12.000,00 (doze mil reais), ao menos nesta fase processual, na qual não se tem a exata dimensão do trabalho a ser realizado. Recurso parcialmente provido... ()
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466 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por perdas e danos. Morte de policial federal provocada por policial civil estadual. Pedido procedente. Determinação de que a correção monetária da indenização deve incidir desde o arbitramento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que as ora agravadas pleiteiam indenização por perdas e danos em razão da morte de policial federal provocada por policial civil estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que a correção monetária do valor da indenização deve incidir desde a data do arbitramento. ... ()
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467 - TJSP. Cumprimento de sentença. Alegações atinentes ao cabimento da condenação à obrigação de fazer imposta pela sentença a essa altura impertinentes, já que se cuida de ponto decidido na fase precedente. Preclusão reconhecida. CPC, art. 507 e CPC art. 508. Conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Descabimento, assim como o afastamento ou redução da multa. Recurso improvido
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468 - TJSP. Cumprimento de sentença. Alegações atinentes ao cabimento da condenação à obrigação de fazer imposta pela sentença a essa altura impertinentes, já que se cuida de ponto decidido na fase precedente. Preclusão reconhecida. CPC, art. 507 e CPC art. 508. Conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Descabimento, assim como o afastamento ou redução da multa. Recurso improvido
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469 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso de apelação recebido em ambos os efeitos. Hipoteca judiciária. Cabimento. Efeito secundário e imediato da sentença. Irrelevância quanto ao efeito recebido no recurso de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 466. Forma de se garantir efetividade à futura execução pelo vencedor. Recurso provido.
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470 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra não caracterizado. Indenização por perdas e danos indevida. Cláusula de prorrogação de prazo vinculada à data de assinatura do contrato de financiamento não abusiva. Obrigação que se impõe que não se configura como demasiadamente onerosa ao comprador. Ausência de ofensa ao CDC. Validade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RURAL. IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE ESCOAMENTO PLUVIAL. ENCHENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
-Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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472 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Existência de constrição sobre o bem (bloqueio judicial) quando realizado o negócio. Gravame removido. Evicção não caracterizada. Apelante que exerceu o direito de ação, ao manejar embargos de terceiro, ausente, na hipótese, pedido de indenização por perdas e danos com o trâmite processual referido. Êxito na transferência do bem para o seu nome. Dano moral não tipificado. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.
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473 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória cominada com indenização por perdas e danos. Inexistência de qualquer prejuízo à ré na manutenção dos termos do contrato de distribuição durante o decurso da lide, podendo a rescisão abrupta do pacto gerar imediato efeito prejudicial aos negócios da autora. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Recurso improvido.
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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Ação de indenização por perdas e danos movida por consumidores. Denunciação da lide. Excludentes de responsabilidade. Quantum fixado a título de danos morais.
«1. A recorrente não atacou de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido para indeferir a denunciação à lide de sua seguradora, razão pela qual incide ao caso o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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475 - TJSP. REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Parcial procedência para condenar apenas os corréus Thais e Carlos - Inconformismo destes últimos e do autor - Invasão no terreno do autor comprovada pela perícia - E diante da documentação anexada nos autos nota-se que os invasores, na verdade, foram os corréus Salomão e Márcio que efetuaram construções nos lotes, invadindo parte do terreno do autor - Os corréus Thais e Carlos, únicos condenados por sentença, adquiriram o imóvel do réu Salomão já construído e, portanto, já com a invasão consumada, tendo inclusive financiado o bem pela Caixa Econômica Federal, o que demonstra a boa-fé dos mesmos - A corroborar tal fato, o autor reconhece que tais corréus não são os responsáveis pelas duas invasões realizadas - Corréus Thais e Carlos que não devem responder pelas invasões cometidas pelos corréus Salomão e Márcio, únicos aqui a serem responsabilizados pelos danos materiais causados ao autor, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - Pretensão de devolução da área invadida - Afastamento - Situação antiga e consolidada - Dano moral - Inocorrência - Ausente violação aos direitos da personalidade - Sentença reformada em parte para afastar a condenação dos corréus Thais e Carlos e condenar os corréus Salomão e Márcio pelos danos materiais - Recurso dos corréus provido e parcialmente provido o recurso do autor... ()
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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por perdas e danos. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMODATO VERBAL GRATUITO - DESOCUPAÇÃO - MORA - ALUGUERES -
Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 385.400,00 pela fruição do imóvel desde setembro de 2017 até a data da efetiva desocupação ocorrida em fevereiro de 2021 - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Gratuidade da Justiça deferida em favor da recorrente - Mérito - Termo inicial dos alugueres que deve corresponder a setembro de 2017 - Ação proposta em 2020 e aplicação da prescrição trienal - Inteligência do art. 206, par. 3º, I e V, do Código Civil - Valor arbitrado a título de alugueres que se pautou em laudo pericial escorreito e equidistante das partes, não infirmado pelas razões recursais - Titularidade e valores despendidos a título de benfeitoria que não restaram comprovados nos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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478 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que decidiu simultaneamente ação cautelar e ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com indenização por perdas e danos. Hipótese em que a sentença julgou ambas as ações improcedentes. Recurso recebido no duplo efeito. Pretensão de recebimento no efeito devolutivo quanto à cautelar. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, ««caput, e, IV. Decisão reformada. Recurso provido.
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479 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E NO SALDAMENTO . AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
A hipótese dos autos não se refere a pedido de revisão e/ou diferenças de complementação de aposentadoria, conforme concluiu o Regional, mas de ressarcimento de prejuízos causados ao empregado em virtude de não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do salário de participação. De fato, tratando-se de discussão relacionada à ação de indenização por perdas e danos oriunda de prejuízo decorrente da não inclusão de parcelas salariais - CTVA e cargo em comissão - no salário de participação e no saldamento, que ocasionou a redução da contribuição previdenciária complementar, a competência para julgar o feito é desta Justiça Especializada, no termos do, VI da CF/88, art. 114. Registre-se, por relevante, que a tese firmada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583050/RS não tem aderência ao caso em exame. Julgados do TST. Recurso de Revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO PREJUDICADO. Diante do que foi decidido quando da apreciação do Recurso de Revista, com a determinação de retorno dos autos ao Regional para a apreciação do Recurso Ordinário obreiro, reputa-se prejudicada a apreciação do Agravo de Instrumento. Prejudicado o exame do Agravo de Instrumento.... ()
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480 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Compensação de valores, decorrente de danos causados a equipamentos, fornecidos por terceiro, confiados à apelada e utilizados na execução dos serviços. Impossibilidade em razão da ausência de prova suficiente de culpa da apelada na inutilização do equipamento. Apelante que não pode pretender deixar de cumprir a sua obrigação de pagar a duplicata, fruto de regular prestação de serviços prestados. Declaratória de nulidade cumulada com indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso desprovido.
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481 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO COLETIVO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE PROMOÇÃO PREVISTO NA LCE 1.157/2011 E NO DECRETO ESTADUAL 57.883/2012 - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Ação civil pública ajuizada pelo SINDSAÚDE preordenada à realização, pela FESP, do concurso de promoção previsto na LCE 1.157/2011 e no Decreto Estadual 57.883/2012 que foi julgada parcialmente procedente, rendendo ensejo à deflagração do cumprimento coletivo de sentença. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Consumidor. Ação declaração c/c indenização por perdas e danos. Natureza do prejuízo. Fato do produto. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 30/05/2007. Recurso especial interposto em 18/06/2012. Agravo interno interposto em 11/06/2018 e distribuído ao Gabinete em 07/08/2016. ... ()
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483 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Indenização por perdas e danos. Ajuste que determina o pagamento de valor líquido.
«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. ... ()
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484 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Prestação de serviços. Improcedência do pedido principal. Inconformismo da autora. Partes que celebraram contrato para drenagem de água pluvial, redes de água e de coleta de esgoto no Loteamento Residencial Hokhitof da Silva. Ré que afirma ter cumprido projeto elaborado pela autora. Autora acusa a empresa ré de má-prestação de serviços. Ausência de comprovação da má-prestação de serviços. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme tese fixada pelo Colendo STJ, no julgamento dos REsps 1906618, 1850512, 1877883 e 1906623, tema repetitivo 1.076. No caso, portanto, devem ser fixados os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerado o trabalho recursal. Sentença reformada neste ponto. Recurso de EMÍLIO RIBEIRO LIMA e JOSÉ ZANIN JUNIOR provido, para fixar os honorários no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, já observado o trabalho realizado em sede recursal. Recurso da autora não provido. ... ()
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485 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FRANQUIA DE DELIVERY COM PROBLEMAS DE SISTEMA OPERACIONAL INTEGRADO COM IFOOD. INSATISFAÇÃO DE CLIENTES E DIFERENÇAS DE TROCO/PREÇO/ITENS DO SISTEMA DA UNIDADE EM RELAÇÃO AO SISTEMA DO IFOOD. SUPORTE INEFETIVO PARA A SOLUÇÃO DAS FALHAS DE SOFTWARE. COMUNICAÇÕES FREQUENTES DE PROBLEMAS DURANTE O PERÍODO DE OPERAÇÃO DA UNIDADE. DEVER DA FRANQUEADORA DE FORNECER SOFTWARE DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DO PROGRAMA, QUE ERA O ÚNICO AUTORIZADO PELA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA FRANQUEADA EM RELAÇÃO AOS ERROS DO SISTEMA. ADMISSÃO, PELA FRANQUEADORA E PELO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA FORNECEDORA DO SOFTWARE, DA EXISTÊNCIA DE ERROS TÉCNICOS NO PERÍODO. CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA, QUE DESCUMPRIU SEUS DEVERES CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI TOTALMENTE SOBRE A FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Ação possessória. Natureza dúplice. Indenização por perdas e danos. Possibilidade de formulação, pelo réu, de pedido de indenização por danos materiais e morais, desde que correlatos à questão possessória. Inteligência dos CPC/1973, art. 921 e CPC/1973, art. 922. Indiscutibilidade da questão relativa à ilicitude. Recurso especial do autor não conhecido. Ausência de interposição do competente agravo. Trânsito em julgado formal (preclusão). Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.
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487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - A
decisão que extingue parcialmente a ação sem resolução do mérito tem natureza interlocutória, notadamente ante postergação do exame dos pedidos indenizatórios pelo juízo, que não colocou fim à fase de conhecimento, em ordem a que a decisão desafiaria o agravo de instrumento - Aplicação do art. 354, parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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488 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Alegação do apelante de que não foi citado pelas formas convencionais. Descabimento. Comparecimento espontâneo nos autos. Reconhecimento. Apelante, por meio de patrono regularmente constituído, requereu expedição de certidão de objeto e pé, a qual foi retirada pelo seu defensor. Plena e integral ciência da ação. Poderia, se quisesse, contestar regularmente o feito. Citação válida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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489 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Justificativas por parte do empreendedor que não caracterizam fortuito ou força maior, integrando o risco do negócio, intrínseco à própria atividade desenvolvida. Rescisão da avença que se impõe, com devolução imediata e em parcela única, dos valores pagos, incluídas despesas de corretagem, cabível ainda indenização por perdas e danos. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.
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490 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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491 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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492 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos c/c declaratória de inexistência de débito com tutela antecipada. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Restituição em dobro. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. Súmula 479/STJ. ... ()
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493 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e ação de execução. Reexame de prova. Fundamentação deficiente. Honorários. Sucumbência recíproca.
«- É inadmissível o recurso especial se dependa a sua análise de reexame de prova. ... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEVE SER PRECEDIDA DE PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS, A SER REQUERIDA EM OUTRO JUÍZO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - -
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para colheita da produção de cana-de-açúcar em razão da condição extraordinária de prolongada estiagem e dos numerosos focos de incêndios no Estado de São Paulo - Situação de emergência declarada pelo Decreto Estadual 68.805/2024, por 180 dias, incluindo o Município de Morro Agudo - Fatos narrados que recomendam a prévia instauração do contraditório - Não preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - Inteligência do CPC, art. 300, caput - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Insurgência da autora em face do decreto de parcial procedência, mormente ante a revelia dos réus. Reclamo consistente, com ajuste. Longevo exercício de desembaraçada posse sobre valioso imóvel, passível de exploração da atividade empresarial, inclusive. Percentual de 0,5, ao mês, sobre o valor do bem que se coaduna com a prática do mercado. Lado outro, malgrado o desinteresse da parte quanto à sorte do negócio e do processo, em si, não se cogita de guarida a enriquecimento sem causa, de quem quer que seja. R$ 1.260.000,00, cujo recebimento foi expressamente admitido, que não pode ser ignorado. Incidência da taxa limitada a tal valor. RECURSO PROVIDO SOMENTE PARA TAL FIM... ()
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497 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Conflito. Ação de condenação em dinheiro combinada com indenização por perdas e danos. Demanda versando sobre previdência privada. Natureza securitária. Matéria afeta à competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, III.8, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Conflito procedente.
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498 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
Impugnação à justiça gratuita concedida ao apelante (SEBASTIÃO) que não comporta acolhimento. Réu SEBASTIÃO EVANDRO PIRES que é parte passiva legítima ad causam, apenas em relação às despesas inadimplidas, constante do termo de confissão de dívida de fls. 47, porque a elas anuiu. Pretensão de cobrança de indenização por dano material e moral, ao argumento de que o imóvel está imprestável à locação, ante a dívida na concessionária de energia elétrica, deixada pelo corréu, ora interessado, bem como em razão da desocupação do imóvel pela locatória, posteriormente à entrega das chaves. Prova dos autos que demonstra que o autor tinha ciência das dívidas inadimplidas (infrações decorrentes das obrigações constantes do contrato de locação), mas continuava permitindo a permanência no imóvel, mediante a paga do aluguel. Vedação ao venire contra factum proprium. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais. Entendimento consagrado pela Colenda Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Recurso do autor desprovido e, parcialmente provido, o do réu... ()
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499 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Exceção de contrato não cumprido. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Isso porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões levadas à sua apreciação por ocasião da interposição da apelação. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Correção monetária do saldo devedor. Inexistência de clara previsão contratual. Dever de informação. Inobservância (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Dano moral. Cabimento (Súmula 83/STJ). Natureza da cláusula penal, moratória ou compensatória. Irrelevância para efeito de cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Descabimento. Agravo provido.
1 - No tocante à correção monetária do saldo devedor, o Tribunal estadual concluiu ser abusiva, em razão de a cláusula correspondente estar redigida de forma incompreensível ao consumidor, além de não se tratar propriamente de correção do saldo devedor, mas sim de atualização de perdas transferidas indevidamente aos consumidores, ferindo o direito de informação do consumidor, por não se encontrar claramente prevista no contrato de compra e venda pactuado entre as partes. ... ()
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