Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos

41 - TJSP. Contrato de locação de veículo para uso profissional. Diversos entraves criados pela locadora. Modo de contratar carente da clareza necessária. Constou da sentença: «Analise-se, por fim, o dano moral. É certo que no caso concreto há sim necessidade de reparação, mas em montante bem inferior ao buscado. Isto porque as falhas administrativas já indicadas acabam por prejudicar o desenvolvimento Ementa: Contrato de locação de veículo para uso profissional. Diversos entraves criados pela locadora. Modo de contratar carente da clareza necessária. Constou da sentença: «Analise-se, por fim, o dano moral. É certo que no caso concreto há sim necessidade de reparação, mas em montante bem inferior ao buscado. Isto porque as falhas administrativas já indicadas acabam por prejudicar o desenvolvimento laboral tranquilo que o autor buscava. Teve o requerente que realizar novo contrato, com todas as condicionantes a ele inerentes, porque a ré encerrou equivocadamente seu contrato. Mais que isso, ainda cobrou valores vinculados a veículo de outro contrato como se fosse do requerente. Houve um desgaste inequívoco por parte do autor que necessitou, inclusive, pelo menos em uma oportunidade realizar pagamento de R$ 520,00, o qual era indevido, seja em razão da possibilidade de desconto da caução, seja porque se referia a outro veículo, tendo a ré equivocadamente vinculado o mesmo ao autor, encerrando seu contrato, seja porque a própria ré emitiu o boleto apesar de simultaneamente debitar da caução. E o autor foi obrigado a pagá-lo (ainda que utilizado o valor posteriormente para abatimento de despesa semanal legitima com a locação) caso contrário perderia acesso ao sistema. Tal situação ultrapassa o simples aborrecimento caracterizando dano moral indenizável. Entretanto, a lesão não tem a extensão buscada levando-se em conta as consequências, o reconhecimento dos equívocos pela ré com pronta solução, e mesmo as condições subjetivas das partes. Demonstra-se suficiente o arbitramento da lesão, na forma do art. 946 do CC, em R$ 1.500,00. Dano moral bem configurado. Indenização arbitrada em patamar bem modesto (R$ 1.500,00). Todavia, sem o recurso da parte autora a questão se torna intangível. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários incabíveis.

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42 - TJSP. Recurso inominado Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Acordo após apresentação das contrarrazões. Perda do objeto. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo.

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43 - TJSP. Sentença que condena a companhia aérea a obrigação de fornecer o serviço consistente em transporte aéreo para o destino solicitado pela consumidora sob pena de conversão em perdas e danos e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da consumidora que alega não ter sido observada a revelia da ré, que a sentença não considerou a informação no curso do processo de que ela Ementa: Sentença que condena a companhia aérea a obrigação de fornecer o serviço consistente em transporte aéreo para o destino solicitado pela consumidora sob pena de conversão em perdas e danos e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da consumidora que alega não ter sido observada a revelia da ré, que a sentença não considerou a informação no curso do processo de que ela adquiriu passagem e portanto tem direito ao reembolso, e insiste nos danos morais pois o voo adquirido foi mais longo do que aquele que iria adquirir. Revelia que se operou. Não implica em procedência total dos pedidos. Obrigação de fazer que deve ser convertida em indenização, pelo valor que a autora despendeu para realização da viagem, conforme informou nos autos. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido para reconhecer a revelia e condenar ao reembolso do valor Com contrarrazões. Sentença reformada em parte.

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44 - TJSP. Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por Ementa: Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por equidade, de forma razoável e com moderação e devem ser mantidos - Recurso desprovido.

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45 - TJSP. CANCELAMENTO DE VOO - Recurso do autor - Parcial provimento - Alegação defensiva de que o cancelamento se deu em razão das condições climáticas - Permanência do consumidor no aeroporto por 04 horas, a fim de obter informações, tendo logrado realocação para voo apenas no dia seguinte - Chegada ao destino com mais de 12 horas de atraso - Versão defensiva que não conta com amparo probatório - De Ementa: CANCELAMENTO DE VOO - Recurso do autor - Parcial provimento - Alegação defensiva de que o cancelamento se deu em razão das condições climáticas - Permanência do consumidor no aeroporto por 04 horas, a fim de obter informações, tendo logrado realocação para voo apenas no dia seguinte - Chegada ao destino com mais de 12 horas de atraso - Versão defensiva que não conta com amparo probatório - De fato, limitou-se a ré a juntar aos autos, no bojo da resposta, informações de seu próprio sistema, reportagem sobre previsão de pancadas de chuvas na noite da decolagem e informações ininteligíveis da METAR - Inexistência de demonstração de que houve impedimento à decolagem - Observe-se que a «carta padrão de fls. 52 não especifica a causa do cancelamento, tendo, de forma absolutamente genérica, aduzido que tal se deu em razão de fenômenos internos (não especificados) ou meteorológicos - Caso fortuito não comprovado - Dano moral, diante da longa permanência no aeroporto sem qualquer informação (não impugnada), atraso substancial, com perda de compromisso profissional e ausência de assistência material, que restou caracterizado - Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa do autor - Danos materiais, todavia, inexistentes, pois não há nexo causal entre a alimentação do autor e o atraso do voo - Ausência de demonstração inequívoca, outrossim, de que as despesas com deslocamento foram causadas pelo cancelamento do voo, especialmente porque o próprio autor admite que a ré arcou com o transporte relativo ao retorno ao hotel - Recurso parcialmente provido.

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46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Culpa do comprador. Retenção de 25%. Possibilidade. Indenização por perdas e danos em razão da fruição do imóvel após ocorrida a inadimplência. Cumulação com a multa prevista em cláusula penal compensatória. Possibilidade. Não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material e moral. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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