Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. ... ()
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202 - TJSP. Locação de bem móvel. Exibidora vertical de refrigerantes. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Apelo da autora.
Contrato de comodato firmado entre as partes. Extravio do bem. Equipamento entregue a terceiro, sem notícia do seu paradeiro. Indenização por perdas e danos no valor correspondente ao valor do equipamento, nos termos da cláusula VII.6 do contrato. Contrato que previa o pagamento de aluguéis no valor diário de R$ 20,00 em caso de não devolução do bem, a partir do aviso prévio. Aluguéis devidos até a data da citação nestes autos, com correção monetária desde a data de cada aluguel e juros de mora de 1% a partir da citação. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo apreendido e vendido. Purgação da mora. Preservação da venda do bem a terceiro. Multa legal imposta pelo juízo. Admissibilidade. Indenização por perdas e danos que, todavia, poderá ser discutida em ação própria. Recurso parcialmente provido.
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204 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação Cominatória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Propriedade industrial. Inocorrência. Prazos decenal (CCB/1916, art. 177, segunda parte) e quinquenal (Lei 9279/1996, art. 225). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada.
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205 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Prestação de serviços de gestão e suporte técnico para troca de pás eólicas - Recolhimento insuficiente do preparo - Ordem para complementação - Novo pagamento insuficiente - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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206 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CESSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO DEVEDOR - PERDA DOS BENS DADOS EM GARANTIA RECONHECIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO DO AUTOR DE SER INDENIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Decisão da Relatoria que determinou o recolhimento das custas referentes ao preparo do recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento. Não atendimento. Deserção operada. Art. 1.007 c/c o CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido.... ()
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208 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA AUTORA JULGADO DESERTO. RECURSO DA RÉ ADSTRITO AOS DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSENTES AS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e pedido de multa por ocupação irregular de imóvel funcional. Descabimento de indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que não cabe indenização por perdas e danos baseada em eventual recebimento de aluguéis decorrentes de ocupação irregular de imóvel, pois não se aplicam, na espécie, institutos jurídicos do Direito Civil oriundo de relação contratual. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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212 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais. Cheques depositados e não compensados por extravio ou subtração no Banco. Aplicação do CDC. Excludente de responsabilidade, por ocorrência de força maior. Desacolhimento. Reconhecimento da responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Força maior afastada. Ausência de comprovação do roubo. Indenização por perdas e danos mantida. Recurso não provido.
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213 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício ou de prestação de serviços. Atribuição de natureza indenizatória ao valor global do acordo. Indenização por perdas e danos. Ausência de discriminação das parcelas. Contribuição previdenciária devi da sobre a totalidade do acordo.
«A Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I dispõe que: «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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215 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Indenização por perdas e danos. Admissibilidade. Prejuízos efetivamente comprovados por prova pericial. Arts. 78, XII e 79, § 2º da Lei 8666/93. Verba devida. Recursos oficial e voluntário desprovidos
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216 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. PIS. Cadastramento no PIS ou indenização por perdas e danos. Condenação do empregador. Enunciado 300/TST. Lei Complementar 7/70, art. 10. CF/88, art. 114.
«Esta Justiça Especializada é competente não só para julgar litígios entre empregados e empregadores no que concerne à existência ou inexistência de relação de emprego e tempo de serviço para fins de cadastramento, sendo também competente para cominar o empregador a cadastrar o empregado e condená-lo pelas perdas e danos desta omissão.... ()
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217 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - Ausência de especificação de forma pormenorizada de quais foram entregues, quais os pagos, quais os cancelados, quais os reembolsados e quais os ainda pendentes de estorno, dificultando a análise dos fatos - Requerida trouxe diversos pedidos que não foram pagos e a Recorrente mais uma vez não especificou de forma pormenorizada - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - Ausência de especificação de forma pormenorizada de quais foram entregues, quais os pagos, quais os cancelados, quais os reembolsados e quais os ainda pendentes de estorno, dificultando a análise dos fatos - Requerida trouxe diversos pedidos que não foram pagos e a Recorrente mais uma vez não especificou de forma pormenorizada - Improcedência da ação - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - Votação unânime"
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218 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de o autor ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 - Nos contratos de consórcio cancelados, a restituição das quantias pagas deve ocorrer somente depois do trigésimo dia do término do grupo - Inocorrência de dano moral - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ECAD.
Irresignação da requerida em face da procedência do pleito inicial. Requerida que disponibiliza televisores em todos os quartos disponibilizados aos hóspedes. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD admitida no julgamento do Tema 1.066 pelo E. STJ. Demandada que não comprovou sua efetiva taxa de ocupação durante o período da pandemia do Covid-19. Aplicação escorreita da taxa média de ocupação do hotel. Súmula 261 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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220 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Foro competente. Precedentes.
«1. A competência para julgar ação que busca a prolação de sentença de cunho condenatório é a do foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita, consoante dispõe o CPC/1973, art. 100, IV, «d. ... ()
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222 - TJSP. Contrato. Concessão comercial. Violação do contrato pela apelante. Reconhecimento. Posto de venda exclusiva dos produtos da ré. Elementos nos autos que comprovam o inadimplemento do posto. Inviabilidade do pleito de indenização por perdas e danos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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223 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.
«A condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo reclamante não encontra suporte do direito processual do trabalho. A SDI-I desta Corte orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Precedentes da SDI-I/TST. ... ()
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224 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame. Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos proposta por Emerson Caique Virgini contra A-2 Comércio de Veículos Ltda e Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor adquiriu um veículo que apresentou defeitos e era proveniente de leilão. A r. sentença declarou a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento, condenando a ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Extinção do feito, sem resolução do mérito. Existência de cláusula compromissória. Disposição aposta no instrumento particular celebrado entre as partes, em termos claros e de forma destacada. Atribuição ao juízo arbitral para dirimir todas as controvérsias relativas ao contrato, inclusive quanto a eventual nulidade da cláusula compromissória. Princípio da kompetenz-kompetenz. Inteligência do parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NATUREZAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS - LITISPENDENCIA NÃO VERIFICADA - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, «há litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando houver a pendência de duas ou mais lides com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de indenização por perdas e danos. Improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante propõe cobrança de indenização por perdas e danos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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228 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Cobrança c.c. indenização por perdas e danos. Infração contratual comprovada. Cabimento das regras de direito civil. Sucumbência recíproca. Multa contratual e bônus de veiculação devidos. Princípio da boa-fé objetiva. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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229 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos movida contra a Municipalidade de Igarapava. Acordo entre as partes. Impossibilidade, salvo com autorização legal. Indisponibilidade do interesse público. Decisão homologatória do acordo cassada. Recursos oficial e voluntário providos.
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230 - TJSP. Comodato. Exibidoras verticais/geladeiras de estabelecimento comercial. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Contrato de comodato. Requerida que, qualificando-se como comerciante, outorgou ao seu ex-companheiro, por procuração pública, poderes para tratar de todos os negócios concernentes à sua empresa individual e firmar contratos de empréstimo em nome dela. Comodato assinado pelo ex-companheiro, com base nos amplos poderes que lhe foram conferidos. Responsabilidade da ré pelas obrigações assumidas com a autora. Art. 663 do CC. Não comprovado que o mandatário agiu em nome próprio ou com má-fé, tampouco que houve vício de consentimento. Extravio dos bens. Desconhecido o paradeiro dos equipamentos. Indenização por perdas e danos no montante correspondente aos valores dos bens, constantes das notas fiscais trazidas aos autos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por perdas e danos. Prescrição decenal. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, nos termos do CCB, art. 205.... ()
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232 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Perdas e danos. Frutas recebidas em excessivo estado de maturação, em virtude da demora na entrega. Responsabilidade objetiva do transportador. Inaplicabilidade, na hipótese, da limitação da responsabilidade prevista no art. 15 da Lei nº: 11.442/2007. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por perdas e danos julgada procedente. Recurso parcialmente provido para afastar a declaração de inexigibilidade do valor do frete.
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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenização por perdas e danos. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Prescrição quinquenal. Aplicação do CDC (art. 27). Prevalência sobre o código Brasileiro da aeronáutica, que prevê, em seu art. 317, I, prazo prescrícional menor, de dois anos. Recurso desprovido.
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234 - STJ. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Negócio realizado há mais de vinte anos. Venda do bem pelo promitente vendedor a terceiro. Prescrição do direito à adjudicação compulsória e à indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 463-C e 633.
«Promessa de compra e venda. Prescrição. Decorrido o prazo de vinte anos, do pagamento integral do preço, prescreve, o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Prescrito este, o mesmo sucederá com o direito à indenização, fundado em que o promitente vendedor tornou impossível o adimplemento do avençado.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Pedido certo e determinado. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «é certo e determinado o pedido, nos termos do CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286, quando perfeitamente caracterizados a tutela jurisdicional e o bem da vida pretendido (...) (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 05/9/2013). ... ()
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236 - TJSP. Contrato administrativo. Permissão de uso. Instalação no local, desde 1984, de barraca para venda de frutas com preços controlados e a benefício do consumidor. Ação objetivando a renovação do contrato ou o pagamento de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Não obstante a concessão de uso não permitir a transmissão a terceiros, a barraca foi cedida para a apelante em 2004, que operou a mudança de sua finalidade. O contrato de permissão é claro quanto à possibilidade de revogação a qualquer tempo, a critério da Administração Municipal, sem qualquer indenização. A autora tinha pleno conhecimento das condições para a prestação do serviço e a elas submeteu-se, assumindo os riscos do negócio, razão pela qual não há que se falar em direito à renovação da permissão ou indenização por perdas e danos. Recurso não provido.
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237 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
COISA JULGADA.Questões já levantadas e analisadas em sede de embargos à execução, opostos antes do ajuizamento desta ação. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Extinção do feito sem resolução do mérito. Coisa julgada. Inteligência do art. 485, V do CPC. Sentença reformada para extinguir a ação, sem resolução de mérito. RECURSO PROVIDO... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL.
Contrato firmado que tem por objeto a prestação de serviços a um terceiro na construção de uma UTE, «La Florida - Empreendimento suspenso - Impossibilidade de admissão de culpa por parte da requerida que também sofreu com a não efetivação da Usina. ... ()
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
REVELIA - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Verificada a intempestividade da contestação, sem comprovação de indisponibilidade do sistema do processo eletrônico que justificasse a não apresentação dentro do prazo legal, há que ser mantida a revelia decretada.... ()
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240 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Perdas e Danos. Decisão que determinou estar preclusa a prova pericial, bem como encerrada a instrução obrigando as partes a apresentarem alegações finais para posterior sentença. Sobreveio sentença proferida pelo MM. Juízo a quo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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241 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Indenização por perdas e danos. Ação em fase de execução. Crédito dos exequentes constituído em outros autos. Penhora que recai sobre o mesmo bem. Formação de concurso de credores. Habilitação de crédito. Necessidade. Recurso não provido.
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Decisão que declarou preclusa a prova pericial requerida pelo autor, pelo não recolhimento integral dos honorários periciais, e encerrou a instrução processual. Insurgência da parte. Descabimento. Inércia do agravante, que não realizou o pagamento tempestivo dos honorários periciais, mesmo com o deferimento do parcelamento. Não apresentação de justificativa para o não recolhimento das parcelas dos honorários de perito. Preclusão verificada. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL -
Pretensão da parte autora de ser ressarcida no valor de R$ 233.194,74 em razão do período de ocupação e exploração indevida do imóvel objeto dos autos - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que o apelado permaneceu de forma indevida no uso e gozo do imóvel por mais de 16 anos auferindo renda com a sua locação - Boa-fé do apelado devidamente comprovado nos autos - Ocupação do imóvel escorada em decisão judicial - Oposição de Embargos de Terceiro em Ação Trabalhista que represente exercício regular do direito de defesa - Ausente ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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244 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel do INSS. Indenização por perdas e danos. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de Reintegração de Posse julgada procedente para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel e a sua desocupação no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação pessoal dos réus, bem como multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o caso de descumprimento dessa decisão. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação do autor.
«1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos. Sequelas provenientes de procedimentos cirúrgicos. Dano causado ao umbigo da autora. Danos morais caracterizados. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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247 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NO CASO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
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248 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Litigância de má-fé. Improcedência. Indenização por perdas e danos. Comprovação. Revisão das premissas do acórdão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere ao pedido do agravante de condenação da agravada por litigância de má-fé, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não caberia tal condenação. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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249 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Previsão dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«I. A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização referente aos honorários advocatícios por perdas e danos, em face da aplicação dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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